A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso aproveita a vinda da Copa Vela 2011 para reforçar os seguintes artigos da Portaria Nº 01/2010 – VIJ:
Art. 1º – É proibida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio, e campo desportivo, bailes, promoções dançantes, festas pagas, boates ou congêneres, casas que explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
Parágrafo Único – Os adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos poderão participar em estádio, ginário, e campo desportivo, bailes, promoções dançantes, festas pagas, boates ou congêneres, mesmo que desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Art. 13 – Fica proibida a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos que adotem o sistema “open bar”, “free bar”, o qual permite o livre acesso a bebidas alcoólicas. O descumprimento desse preceito sujeitará o responsável ao que está disposto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, acaso o menor seja encontrado consumindo produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Parágrafo Único – Nos bailes ou promoções dançantes, festas pagas, boates, teatros, casas de espetáculos, ou congêneres onda a “bebida livre” for demarcada a um ambiente específico, o acesso de crianças e adolescente só fica vedado àquele local (…).
