TCM: Liminar suspende licitação de quase R$10 milhões em Paulo Afonso

Por REDAÇÃO - PA4.COM.BR | 27 de outubro de 2020 às 14:19




 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram, na sessão desta terça-feira (27/10), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Paulo Afonso, Luiz Barbosa de Deus, e que determinou a imediata sustação de processo licitatório realizado para a “execução e melhorias do sistema de iluminação pública”. O valor estimado da contratação é de R$9.940.889,59. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Paolo Marconi, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM. O andamento do certame ficará suspenso até a decisão final que analisará o mérito do processo.

 

A denúncia foi formulada pela empresa “Ilumitech Construtora”, que se insurgiu contra a existência de irregularidades no edital, de modo a supostamente comprometer a competitividade do certame e frustrar os princípios que regem a licitação. Questionou o caráter restritivo de cinco itens do edital, são eles: comprovação de prestação de serviços em sinalização de trânsito e pavimentação de vias, que são distintos do objeto originalmente licitado; exigência de equipe técnica em quadro permanente – engenheiro civil e engenheiro eletricista – na fase de habilitação; apresentação de Certificado de Registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; exigência de Certidão de Acervo Técnico – CAT – em nome da empresa licitante; e, por fim, atestados de experiência prévia para fins de qualificação técnico-operacional, descumprindo o art. 27, da Lei nº 8.666/93.

 

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. Para o conselheiro Paolo Marconi, a exigência de documentos que comprovem experiência em atividades de natureza completamente distinta dos serviços inicialmente licitados evidenciam que a licitação engloba, além de serviços atinentes à manutenção de iluminação pública, também sinalização de trânsito e pavimentação asfáltica, porém sem justificar nem demonstrar correlação entre si.

 

Desta forma, a relatoria considerou comprometida a regularidade dos atos relacionados ao Pregão Presencial nº 28/2020, com possível obstrução à participação de eventuais interessados e seleção da proposta mais vantajosa.

 

Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

 




 



8 comentários em “TCM: Liminar suspende licitação de quase R$10 milhões em Paulo Afonso”

  1. A casa está caindo, tudo de negativo acontecendo, a caixa d’água do Ceasa caiu, o hospital para ajudar a combater o Covid, foi desmontado por falta de pagamento dos aluguéis, agora uma licitação que foi reprovada pelo TCM, por conta de possiveis fraudes que vão ser analisadas, com mais rigor, e de quebra a União de duas famílias famintas por poder.
    Isso é um prato cheio, para no Dia 15 a maioria da população dar a resposta.
    Vai ser uma pisa em dose dupla.

  2. Famílias do Siriema, e centenário na inchente das chuvas, utis´confiscadas por falta de pagamento, caixa dágua do ceasão que desabou……. votem neste inrresponsável de novo..

    1. Infelizmente a nossa cidade tem muito puxa saco como largado ,quando aperta saí às víboras.Graças a Deus maior número de patritas dispertaram ,Em Nome de Cristo como maioria vai dá o troco aos mentirosos e opressores do povo com uma única atitude de MUDANÇA!!!!!!!!!

  3. Queria saber se existe polícia federal em Paulo Afonso porque os político daqui fazem oque querem com dinheiro público e ninguém faz nada palhaçada do carai na cara de pal e ainda de gente idiota que faz o L e ainda puxa saco de anilton que e outro chupa sangue .fala sério a população de Paulo Afonso tbm gosta de sofre acorde bosta de besta

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