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Igor Montalvão - OAB Sec.BA 33.125 (www.bobcharles.com.br)

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Igor Montalvão. OAB Sec.BA 33.125.
Igor Montalvão. OAB Sec.BA 33.125.

 

Acompanhei na mídia local reportagens e entrevistas no sentido de que o Ministério Público, por meio da Dra. Milane Vasconcelos, tenta coibir aumentos irregulares dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários da Região, o que fez por meio de notificação recomendatória (veja aqui e aqui).

 

De antemão, é bom deixar claro que não estou defendendo aumento, manutenção ou redução dos valor dos subsídios de quem quer que seja, cuja fixação é de competência plena da Câmara de Vereadores por força do que determina a Constituição Federal, portanto, me limitarei a discorrer sobre os aspectos jurídicos de tais notificações recomendatórias expedidas pelo Ministério Público.

 

A Constituição Federal consagrou o papel de legislar, como se sabe, ao Poder Legislativo, tendo este total liberdade para realização de suas atividades sem que qualquer outro Poder da República – Judiciário ou Executivo – possa exercer qualquer controle prévio sobre o processo legislativo, portanto, em hipótese alguma o Ministério Público tem o poder ou competência de recomendar como a Câmara de Vereadores irá legislar.

 

Dentre as competências legislativas determinadas pela Constituição Federal à Câmara de Vereadores, encontramos a de fixação, por meio de lei, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, como também a fixação dos subsídios dos Vereadores, art. 29, V, VI. No caso dos Vereadores, é obrigatória a fixação dos subsídios ao final de cada legislatura para que vigore na subsequente, seja para mantê-los ou aumentá-los, logo, vê-se que além de ser uma prerrogativa conferida ao Poder Legislativo, também é uma imposição de ordem constitucional.

 

Caso o Ministério Público, após aprovada qualquer tipo de lei na Câmara de Vereadores, entenda que houve desrespeito a Constituição Federal, ele poderá se utilizar dos mecanismos hábeis para que seja declarada sua inconstitucionalidade, jamais recomendar previamente qualquer produção legislativa, independentemente do seu objeto.

 

No que tange a informação de que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia determina que os subsídios sejam votados até 30 (trinta) dias antes das eleições, verifica-se um equívoco, pois em verdade o que há é uma recomendação – que não se confunde com determinação ou obrigatoriedade – para que seja atendido aquele prazo, todavia, na hipótese de votação após as eleições, os Vereadores não estarão cometendo qualquer ilegalidade, conforme se pode observar da Instrução Normativa de nº. 001/04 do TCM-BA.

 

Ressalto, por sua vez, que é preciso ter cautela com a divulgação de tais informações, já que do modo que foram divulgadas na mídia, a consequência disso é colocar a população contra seus representantes locais, sem, no entanto, ter o mínimo de conhecimento do que realmente está se passando na Câmara de Vereadores.

 

Por Igor Montalvão. OAB Sec.BA 33.125.

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COMENTÁRIOS

15 respostas

  1. Igor, não perca seu precioso tempo defendendo essa turma da pesada. Até aparece que o que está na Constituição é seguido por esses bonecos de palha, desde quando fazem alguma coisa que não seja por ordem do prefeito?

    Até onde eu entendi a promotora não está dizendo que manda em outro poder, o que você está fazendo é livrando o seu também que é pago por eles, pra fazer um péssimo trabalho lá dentro.

  2. Parabéns Dr. Igor ! Não se trata de defender Vereador, o texto trata dos limites e autonomia dos poderes. E neste momento , o País precisa desta normalidade, a bagunça está tão grande que o Judiciário e Promotoria querem exercer o papel do executivo e legislativo. E nós eleitores somos os culpados desta ZORRA TOTAL….

  3. Nos países que compõem a ONU só o Brasil tem a figura do vereador pior pagando salários, até 1977 só os vereadores das capitais recebiam salários, mas o General Geisel dá uma canetada e decreta que todos os vereadores deveriam receber salários, ainda há que diga que tinha ditadura militar. Resumo da ópera, a figura do vereador é o inicio da corrente de parasitas inúteis que o povo tem que pagar mensalmente e que não servem para nada além de gerenciar seus próprios interesses. Duvida? Faça um teste, pergunte qual deles abre mão das verbas de gabinete, do salário milionário e das diárias acima de R$500,00 (quinhentos reais), isso mesmo quase um salário mínimo. Aquele que passar neste teste merece ser chamado de homem público. Mas, querer aumentar os salários que já são gigantescos para o que produzem, é dizer que o povo é babaca mesmo… O povo tem que reagir… Já estou começando fazer minha parte…

  4. Parabéns Igor, você só está esclarecendo a legislação. Brilhante exposição, não podemos confundir recomendação com determinação, Quanto ao aumento no legislativo, que façam o que achar necessário e o povo julgue e se manifeste.

  5. A promotoria tem sempre que dar um jeito de aparecer. Busca sempre é a qualquer custo estar em evidência. Por que não acaba com as próprias regalias para dar exemplo e exigir dos demais poderes? É somente para se exibir. Os três poderes da nossa “República” são uma vergonha. É cobra comendo cobrar. Acho que escapa somente o Sérgio Moro.

  6. SE O MP NÃO TEM PODER…ENTÃO QUE MANDA NAS CIDADES SÃO OS VEREADORES?? VCS ACHAM CERTO A CIDADE DE PAULO AFONSO FALIU. COMÉRCIO PAROU. PESSOAS DESEMPREGADAS…E OS POLÍTICOS SE ESBALDANDO NA GRANA? NÃO HÁ UM PROJETO DE VALOR QUE ELES APRESENTAM.

  7. Se o TCM recomenda conforme diz o MONTALVAO DA OAB, que os edis como representante do povo e diga-se de oassagem, DENTRO DE NOSSA PROPRIA CASA, vendo a situação q se encontra o país desejarem e aprovar aumento de subsídios, denota-se a não sei dignos de representarem o povo. É ISSO Q VC ACHA IGOR MONTALVÃO..?
    E olha a ja existe tramitando na Câmara dos vereadores, projeto de lei para diminuição de salruos dos edis…agora me dou IGOR MONTALVÃO, a razão pq não colocaram em votação esse projeto?

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