Os vereadores delmirenses aprovaram por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência. O projeto prevê ainda a implantação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O conselho objetiva a cooperação na formulação de diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência e atuação no controle social de políticas públicas de defesa destes cidadãos.
Na reunião, que contou com a presença do presidente Valdo Sandes e dos vereadores Geraldo Xavier, Ezequiel Costa (Kel), Francisco de Assis (Kinho), Carlos Roberto Correia (Cacau), Edvaldo Nascimento, Clayriane Brandão e Marcos Antônio, também foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza à prefeitura a doação de área de propriedade municipal para fins de incentivo e fomento à economia local. O projeto foi aprovado com o voto contrário da vereadora Clayriane.
Foram apreciados ainda o Projeto de Resolução que regulamenta a Tribuna Livre e dá outras providências, proposta pelos vereadores Edvaldo e Cacau; e a realização de audiência pública mensal pela Câmara, de autoria do vereador Cacau. Ambas foram aprovadas por unanimidade.
A proposição do vereador Marcos Costa – emenda ao artigo 18 da Leio Orgânica do Município – foi aprovada em primeira votação. Retornará ao plenário após prazo de dez dias para a segunda votação.
O pedido de votação em regime de urgência pelo vereador Marcos Costa causou a insatisfação do vereador Edvaldo. “Está virando prática comum nesta Casa as proposições do executivo serem votadas em regime de urgência. Não questiono a importância da criação do Conselho, mas questiono a forma como estas votações tem ocorrido.
