As Câmaras de vereadores da Bahia, que começavam a recuperar receita por meio de ações na Justiça, receberam semana passada a primeira decisão desfavorável: o Tribunal de Justiça (TJ-BA) derrubou uma liminar, concedida em primeira instância para a Câmara de Juazeiro que devolveria ao órgão cerca de R$ 100 mil mensais. O município de Paulo Afonso tem situação semelhante a Juazeiro. A decisão não é definitiva. A Câmara irá aguardar a analise da ação na primeira instancia. Caso também seja desfavorável o órgão poderá recorrer ao TJ ou ao Supremo Tribunal federal.
O cerne da questão esta na provação da PEC dos Vereadores , ocorrida no final do ano passado. A proposta diminuiu em 1% o repasse das prefeituras às câmaras, conhecido como duodécimo. Como esta PEC só foi aprovada em setembro, o presidente da Câmara de vereadores de Paulo Afonso Antonio Alexandre dos Santos (DEM) argumenta que o orçamento de 2010 já estava pronto e, por isso não poderia alterar a receita.
Com esse argumento, pelo menos seis municípios baianos, entre eles Paulo Afonso, conseguiram liminares em primeira instância que garantiram o valor antigo de duodécimo. No entanto, em decisão publicada semana passada, a presidente do TJ Telma Brito derrubou liminar obtida pela Câmara de Juazeiro. No entendimento da magistrada a PEC já deve valer em 2010.
Com a medida, o presidente da Câmara de Paulo Afonso, Antonio Alexandre deve se precaver se estiver contando com os recursos da liminar pelo juiz da Vara da Fazenda Marley Cunha Medeiros, já que será praticamente inevitável o efeito cascata da decisão da presidente do TJ-Ba.
