Por

Assessoria Parlamentar

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O deputado federal Mário Negromonte Jr (PP/BA) apresentou um requerimento para realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para debater as alterações promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que permite que as companhias aéreas cobrem dos passageiros para despachar bagagens nos porões dos aviões.

 

Ele ainda apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n° 564/2016 que suspende os efeitos na parte da Resolução n° 400/2016 da ANAC que trata da cobrança das bagagens, pois entende que a venda do bilhete somada com a da bagagem é uma venda casada, considerada prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 39.

 

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COMENTÁRIOS

Uma resposta

  1. isso aiii essas companhias querem roubar mais ja passei por isso minha bagagem passou 2 KG e a companhia cobrou 37,00 reais nisso magina se tirar 23 Kg quanto vai ficar a valor final !!!

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