A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei de autoria do vereador Celso Brito que proíbe a nomeação, contratação ou manutenção de vínculo funcional de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da administração pública municipal.
A proposta estabelece que a vedação se aplica tanto à administração direta quanto à indireta do município, alcançando cargos efetivos, cargos comissionados, funções gratificadas, contratações temporárias, estágios e qualquer outro vínculo funcional ou contratual.
O texto também determina que a restrição seja estendida às empresas terceirizadas que mantêm contratos com a Prefeitura de Paulo Afonso. De acordo com o projeto, a proibição passa a valer a partir do trânsito em julgado da condenação e permanece até o cumprimento integral da pena, acrescido de mais cinco anos após sua extinção.
Outro ponto previsto é a exigência de certidão negativa criminal e declaração formal no momento da contratação. Em caso de descumprimento, a contratação poderá ser considerada nula, além da responsabilização administrativa dos envolvidos.
Após a aprovação da matéria, Celso Brito destacou que a iniciativa busca fortalecer a proteção às mulheres e garantir que a administração pública esteja alinhada aos princípios de respeito e responsabilidade social.
“O meu trabalho é pautado no respeito e na segurança de quem mais precisa. Seguimos firmes na luta por uma Paulo Afonso mais justa”, afirmou o vereador.
Agora, o projeto segue para os trâmites legais necessários até uma eventual sanção pelo Poder Executivo Municipal.
