1 de agosto de 2021

Paulo Afonso: Justiça determina Prefeitura e Atlântico oferecerem transporte gratuito para pessoas a partir dos 60 anos

Por

Milena Miranda DRT Ba 2510

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou nessa quarta-feira (1º) que o Município de Paulo Afonso e a empresa Atlântico Transportes não violem o direito à gratuidade no transporte público municipal das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que apresentem qualquer documento pessoal que comprovem sua idade. Além disso, o Município deve realizar ampla divulgação desse direito dos idosos por meio de postagens realizadas durante cinco dias consecutivos em seus perfis nas redes sociais Facebook e Instagram, sendo que a primeira deve ocorrer no prazo de 24 horas após ciência dessa decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

“A gratuidade prevista no contrato de concessão é de 65 anos, mas esse contrato foi firmado após a vigência das leis municipais e federais que garantem a gratuidade dos idosos com idade igual ou acima de 60 anos”, destacou o promotor de Justiça Moacir Silva do Nascimento, autor da ação civil pública. Ele complementou que a postura do Município e da empresa de se recusarem a oferecer gratuidade no transporte público para pessoas com mais de 60 anos, “deriva de suposto respaldo jurídico conferido por edital e pelos termos contratuais pactuados com a empresa Atlântico Transportes. No entanto, esse raciocínio jurídico que considera o contrato administrativo norma com status superior às municipais e federal, em vigor quando de sua elaboração, não se sustenta a partir de uma visão que considere o sistema constitucional brasileiro”.

A decisão foi proferida pelo juiz Cláudio Santos Pantoja. Na ação civil pública, o MP requer também que, no mérito, a Justiça condene os acionados isoladamente ao pagamento de compensação por danos morais coletivos para reversão ao fundo do idoso, no valor de R$ 500 mil cada um deles.

Confira a decisão clicando aqui. 

WhatsApp

Conteúdo 100% exclusivo e em primeira mão, que você só vê no PA4!

VEJA MAIS

COMENTÁRIOS

Comentários 2

  1. francisco j says:

    Duvido se vão cumprir se foi determinação de um juiz daqui da cidade é mais fácil ele ser transferido porque tá atrapalhando o prefeito.

  2. junior says:

    kkkk o Prefeito e a atlantico não vãi cumprir lei nenhuma e você que tem 60 anos arrume dinheiro para pagar a passagem kkkkkk

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

WhatsApp

Conteúdo 100% exclusivo e em primeira mão, que você só vê no PA4!

WhatsApp

Conteúdo 100% exclusivo e em primeira mão, que você só vê no PA4!