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O Ministério Público do Estado do Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta sexta-feira (20), uma Ação Civil Pública (ACP) – com pedido liminar – para determinar, a partir de janeiro de 2017, a suspensão imediata do pagamento dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, Controlador-Geral, Procurador geral e dos Secretários do Município de Paulo Afonso majorados através de Lei até julgamento final da ação civil pública, devendo ser aplicada para a disciplina dos subsídios dos agentes políticos, com os salários anteriores.

 

Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares – 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso (PA4.COM.BR)

A Ação foi proposta pela promotora titular Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares – 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso.

 

No dia 22 de dezembro, a Câmara dos Vereadores de Paulo Afonso aprovou projeto que reajustou os salários dos gestores e vereadores municipais que variam de 68,46% a 20,02%, girando na média de 22,02%.

 

Com isso, o Prefeito terá subsídio reajustado de R$ 20.042,00 para R$ 33.763,00 (68,46%); o Vice-Prefeito de R$ 11.023,10 para R$ 14.830,00 (34.54%); os Secretários Municipais de R$ 10.021,00 para R$ 12.000,27 (20,02%); mesmo percentual dos Vereadores de R$ 10.021,00 para R$ 12.000,27 (20,02%).

 

Na Ação Civil, a promotora Milane argumentou que o reajuste “é bastante elevado, notadamente em face da crise econômica que assola o país e que atinge diretamente as finanças dos Estados e Municípios com a redução da arrecadação de tributos e diminuição da repartição de receitas pela União e sendo a média da inflação pelo IPCA de 7,32% de 2013 a 2016”.

 

A ação do MP-BA tem como base denúncias de irregularidades no processo legislativo que aprovou o aumento. O  Ministério Público  da Bahia constatou que o projeto de lei que trata do tema foi apresentado pela Mesa da Câmara no dia 22 de dezembro de 2016, após as eleições municipais e a promulgação da lei não foi na legislatura anterior, pois deu-se em 13/01/17.

 

“Como restou apurado no Inquérito Civil público, o Projeto de lei nº 42/16 e a Lei Municipal nº 1.354/17 foram aprovadas em 22 de dezembro de 2016 e 13 de janeiro de 2017, respectivamente, após a realização das eleições municipais de 2016, no apagar das luzes do ano de 2016, violando vários dispositivos legais e princípios constitucionais, dentre os quais o da moralidade e da impessoalidade”.

 

Além disso, de acordo com a promotora de Justiça, a matéria viola os princípios da moralidade e impessoalidade, pois oito dos vereadores que participaram do processo legislativo foram reeleitos para a próxima legislatura, configurando que eles teriam legislado em causa própria.

 

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Outra irregularidade apurada foi o aumento de gastos com pagamento de pessoal sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, como requerido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato dos gestores municipais, violando também outros artigos da LRF, que proíbem essa prática.

 

De acordo com a promotora de Justiça, a lei que institui o aumento salarial dos gestores e legisladores de Paulo Afonso, seria nula de pleno direito.

 

Na Ação a promotora Milane ainda se dirigiu ao ex-gestor Anilton Bastos (PDT) e ao atual Luiz de Deus (PSD) afirmando que os dois deixaram de atender aos reclamos do povo e ignoraram a recomendação do MP quando deixaram de vetar a lei. Veja:

 

“Como se não bastassem todos estes argumentos, denota-se que o Senhor Prefeito Municipal (tanto o anterior como o atual) não vetou as leis, deixando de atender aos reclamos do povo pauloafonsino que se mostra contra à aprovação das referidas leis, como também ignorou solenemente a Recomendação ministerial … assim como a crise a qual atravessam todos os Municípios da Bahia, esquecendo-se, ainda que, como Administrador, deve sempre estar atento aos Princípios da Administração Pública”.

 

O Ministério Público Estadual requereu, por fim, a condenação do município de Paulo Afonso para que não implemente o aumento dos subsídios dos agentes políticos e secretários municipais durante o exercício de 2017-2020 por infringir os princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade.

 

Caso a ação seja julgada procedente e ocorra o descumprimento, o MP-BA requereu que os ordenadores de despesas recebam multa pessoal.

 

Clique AQUI e veja a ação do MP na íntegra

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COMENTÁRIOS

40 respostas

  1. Será que o poder realmente emana do povo??? Se eles fazem o que querem, independente da vontade popular. Se querem ser mais justos, aumentem somente a inflação do período, como todo trabalhador brasileiro, já estaria de bom tamanho.

  2. ALGUÉM AI QUE SABE MAIS QUE EU PODERIA ME INFORMAR QUAL FOI O AUMENTO DADO POR TEMER A CLASSE DE JUIZES E PROMOTORES DE TODO BRASIL ???? OS JUIZES E PROMOTORES PEDIRAM A DILMA 87% COLOCARAM A FACA NA GOELA DA PRESIDENTE DILMA E ELA NAO DEU E NAO CEDEU A CHANTAGEM BEM TIPICA DO JUDICIARIO BRASILEIRO . POR ISSO QUE O JUDICIARIO CAÇARAM DILMA . AI TEMER O GOLPISTA ASSUMIU E PARA FAZER A MEDIA COM O JUDICIARIO DEU AGORA AGORA 52% DE AUMENTO . PERGUNTAR NAO OFENDE …… O QUE A NOBRE PROMOTORA ACHA DO AUMENTO DE 52% DO SEU AUMENTO ……. SÓ LEMBRANDO QUE UM DESENBARGADOR DE SAO PAULO FEZ A MESMA COIS QUE A PROMOTORA E QUANDO FORAM OLHAR O SALARIO DO DESENBARGADOR ELE GANHAVA SIMPLESMENTE 92 MIL REAIS . SÉRIA TRÁGICO SE NAO FOSSE COMICO .

    1. Ou seu pauloafonsino e vc acha certo aumentar tanto os salários desse jeito. Político nāo tem que ganhar pagamento pelo que faz. Tem que trabalhar como nós e fazer a políticalha, que nāo vejo fazendo política, de graça, voluntário. Aí veríamos de fato quem se agarrava na política de legislatura em legislatuta. Tem vereador aí que compra voto mais que comida pra dentro de casa.

    2. Seu pauloafonsino vale lembrar quer ser da política não é emprego, então ele está ali para ser a voz do povo e não… o povo, para vc estar com raiva ou vc é político ou então é desses q fica colado neles para ver se ganha alguma coisa

    3. concordo com esse aumento dos juízes pelo menos estudaram para esta onde estão agora , e esses vereadores que nem o ensino médio tem, quer ter um salario alto . bando de burros .

  3. ALGUÉM PODERIA DIZER QUAL O SALARIO DE UM JUIZ EM PAULO AFONSO E DA NOBRE PROMOTORA . É QUE ELES RECENTEMENTE TIVERAM UM AUMENTO E COMO SERVIDORES PUBLICOS ERA BOM QUE ALGUÉM SOUBESSE E INFORMASSE

    1. Olhe joāo nāo acredito que vc está defendendo esses políticos que fazem farra com o dinheiro dos nossos impostos, aumentando exageradamente seus salários e nāo defende uma voz que grita no deserto como o MP. Esse Brasil nāo tem jeito näo por causa das pessoas que pensam como vc. Oriente-se e aprenda a ficar do lado de quem presta.

  4. Triste vê que os representantes do povo não tenha o minimo de consideração com o povo, eis que surge um fio de esperança através da justiça e a fiscalização do MP, continue assim fiscais da lei, mostrem que a corrupção não prosperará aqui em nossa cidade! Parabéns Excelência Dra Promotora!

  5. É. Este o homem sério o Luiz nos deus ainda vai nascera. Gostaria. De saber v . Colocou toda sua família na prefeitura.fizeram concursos .como que.v.é sério.

  6. Se Paulo Afonso é um país com muitos problemas que mereçam esses salários aí tudo bem é devido as remunerações, mas se essa cidadezinha menor 30 vezes que Salvador e o prefeito dessa cidade ganha a metade do que o “rei” de Paulo Afonso estamos em um enriquecimento sem causa. Espero que esses infames respeitem a orientação da Promotora e retrocedam nessa loucura em um momento de crise que o país passa, pois enquanto servidores não tem um porcento de aumento, esses “úteis” senhores aumentam e fazem farra com o dinheiro do povo com a cara mais deslava possível. Arrumem óleo de peroba!

  7. Parabéns Milana Vasconcelos, os paulafonsinos agradecem por sua atitude de coragem e postura Integra. Precisamos de pessoas como a senhora. Essa eu tiro o chapéu.

  8. Parabéns doutora! É assim que se faz valer todo seu prestígio e autoridade competente conforme a lei. Não vamos deixar que essa determinação venha a ser desfeita por apadrinhamento. PARABÉNS DOUTORA!

    1. Dra Milane, n, nós pauloafonsinos agradecemos seu empenho para barrar este aumento abusivo. E sabemos que a Sra.como defensora dá moralidade irá DOAR, A PARTE DO SEU AUMENTO QUE foi ACIMA DOS 7 porcentosda inflação, para uma instituição de caridade???????

  9. Olhem, eleitores de Paulo Afonso, nāo tem político sério. Essa corja que entra e sai nāo pensa nos munípes, só olhem pro seu umbigo. Veja que teve veredaor que saiu dos quadros do judiciário que já ganhava um supersalário sem fazer jus ao seu salário, só para abocanhar os supersalários de vereador sem fazer nada, nada. É isso que fazem lá na câmara. A näo ser oferecer títulos de cidadāos aos apadrinhados. Temos que dar um basta nisso, nāo votando nesses sangue-sugas. Mas confio na providência Divina que se nāo pagarem suas corrupçōes aqui, a alma deles todos vai pagar no fogo do inferno. Raça do diabo! Temos de votar NULO. Ainda bem que o MP botou lascando neles. Tomara que fiquem com os salários congelados durante todo o mandato. É isso que merecem. Prefeito, vereadores, vice e demais políticos nāo deveriam ter salários dessa atividade, como antigamente, deveriam ter seu trabalho, como nós, e a tividade política ser voluntária. Apoio essa ideia. Vamos votar nela, e vcs veräo como essa cambada que está agarrada no poder sumia toda e iam roubar no quinto dos infernos.

  10. Mas rapaz, como praticaram tantas ilegalidades, infringindo Constituiçāo, Código Civil, Lei de Responsabilidades Fiscal, Lei do TCM e outras mais, se tem lá na câmara tem controlador, procurador e o vice prefeito sāo advogados e sabem que seria nula de pleno direito essa lei que reajustou os salários? Como podemos denominar essas atitudes? Que nomes daremos a eles com essa prâtica? O que eles merecem que a populaçāo e a justiça faça com eles? O que pediremos a Deus que faça com eles?
    Como a alma deles deverá pagar todos esses desmandos? A recompensa receberāo nāo tenham dúvidas!

    1. Você quer comparar o trabalho de um Promotor ou Juiz , com a vida de de um politico ?
      Francamente , nota-se que você é alienado ao extremo ou recebe algum beneficio de politico!!!
      Diga-se de passagem, todo e qualquer trabalhador , trabalha mais do que qualquer um do meio politico!!!

  11. SIM DRa RESTA SABER SE FOI SUSPENÇO MESMO, OU FICA SÓ NO BUATO PAULO AFONSO ENQUANTO TIVER CERTA AUTORIDADE NO PODER QUE PRATICAMENTE É DONO DESTA NADA SE BENEFICIA PARA O ELEITOR E SIM FAVORECI O POLÍTICO.GENTE VAMOS ACORDAR E APOIAR ESTA PROMOTORA.

  12. Eu sou a favor sim que aumente o salário, pois prefeito que ganha 33mil numa prefeitura que ARRECADA 230 milhões ao ano tá pouco. Contanto que trabalhem e sejam honestos em suas obras. E pra falar a verdade, tem médicos aqui em Paulo Afonso que ganha mais de 70 mil por mês….. Besteira desse povo!!!!!!

    1. Besteira desse povo nada, se depende do prefeito vc morrer esperando um exame q faz 5 mesew q to esperando e ate hj nada e ainda falam q a prefeitura ta sem verba viu.

  13. DR. LUIZ DE DEUS , O EX. PREFEITO, JUNTO COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ACABARAM MORALMENTE COM SUA VIDA. DE LUIZ HONESTIDADE PASSOU A LUIZ DESONESTIDADE, LUIZ PERDEU A MORAL, LUIZ OPORTUNISTA, LUIZ COVARDIA, LUIZ GAGAU. E AINDA ESTÁ PRA VIM O PIOR, QUANDO A JUSTIÇA FIZER O JULGAMENTO DAS DENUNCIAS NO PERÍODO ELEITORAL. AI O BICHO VAI PEGAR COM MAIS ADJETIVOS SR. DEVERIA ESTÁ FORA DISSO, MAS A AMBIÇÃO FOI MAIOR QUE OS OLHOS DA CARA. ISSO É PRA QUEM TRAI O PRÓPRIO IRMÃO,

  14. PARABÉNS Dra. MILANE, A Sra ESTÁ FAZENDO O QUE JÁ DEVERIA TER SIDO FEITO EM OUTRAS ELEIÇÕES DO PASSADO, A SENHORA ESTÁ TENDO CORAGEM E FAZENDO O QUE NEM UM OUTRO MAGISTRADO TEVE A CORAGEM DE FAZER NO PASSADO . NÃO DEIXE QUE A JUSTIÇA SEJA DESMORALIZADA POR ESSA CORJA DE OPORTUNISTAS,

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