Em virtude do Aditivo ao Edital nº 01/2016 (cópia em anexo) foram prorrogadas as inscrições para apresentação e seleção de projetos sociais por parte das entidades públicas ou privadas (com finalidade social), para fins de obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, as prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo.
Pode participar entidade pública ou privada com comprovada finalidade social e com sede nos municípios de Paulo Afonso, Santa Brígida ou Glória. A seleção é objeto do Edital 01/2016 e portaria de gabinete 05/2016, assinados pelo juiz Martinho Ferraz da Nóbrega Junior – Juiz de Direito.
As inscrições podem ser feitas de segunda à sexta-feira, das 13h às 17h, no novo Fórum de Paulo Afonso. Entre as condições para participar da seleção, ser entidade pública ou privada sem fins lucrativos, sediada em Paulo Afonso, Glória ou Santa Brígida, estar regularmente constituída há pelo menos um ano e outros.
