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Redação - Por Luiz Brito DRT/BA 3.913

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juiz da 1ª Vara do Juizado Especial de PA. Dr. Reginaldo Coelho Cavalcante
juiz da 1ª Vara do Juizado Especial de PA. Dr. Reginaldo Coelho Cavalcante

O juiz da 1ª Vara do Juizado Especial de Paulo Afonso, Dr. Reginaldo Coelho Cavalcante, deferiu a concessão de tutela antecipada feita por uma cliente da Unimed Paulo Afonso e determinou que a Central Nacional Unimed mantenha o contrato firmado com a usuária, em todos os seus termos e condições anteriormente estipuladas, ou seja mesmo valor que pagava antes e as mesmas coberturas que tinha e sem ter que cumprir carência. O magistrado fixou multa de duzentos reais por dia, caso a Unimed descumpra a decisão Judicial.

 

ENTENDA O CASO

 

Depois de serem surpreendidos com a carta da Unimed mandando procurar outro plano de saúde. Os clientes da operadora em Paulo Afonso passaram a enfrentar problemas concretos: clínicas e laboratórios da rede credenciada começaram a não agendar consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos e até a cancelar aqueles já agendados.

 

Neste caso, o magistrado entendeu que os documentos colacionados pela parte autora, revelam, a presença de elementos capazes de firmar convencimento no sentido da abusividade da conduta do Plano de saúde

 

A lei dos Planos de Saúde veda expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Nestes casos, a administradora deverá ofertar ao consumidor outro plano de saúde, com padrão de acomodação, faixa de preço e rede hospitalar semelhante ao anterior e sem exigência de novos períodos de carência.

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COMENTÁRIOS

9 respostas

  1. Por gentileza,

    A pessoa que deu entrada no processo da UNIMED, eu gostaria se possível me diga como faço pois eu quero fazer o mesmo.
    E essa sentença que o Juiz decretou é so para a pessoa que deu entrada ou é valida para todos os usuários da UNIMED Paulo Afonso?

      1. Boa noite, eu gostaria de saber se tem outros usuários da Unimed PA que entraram ou estão entrando na justiça contra a mesma, se sim, por favor mim orientem, pois estou totalmente desinformada e desamparada também!

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