Empréstimo da prefeitura de Paulo Afonso com a Caixa Econômica é reconhecido pelo TJ-BA como plenamente legal

Por ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO | 17 de fevereiro de 2021 às 18:33

Na última quarta-feira (16), foi publicada decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde em unanimidade os Desembargadores decidiram que a operação de crédito firmada entre a Prefeitura de Paulo Afonso e a Caixa Econômica Federal está em total conformidade com a lei.

 

Ao julgar recurso de agravo de instrumento, de nº. 8018190-93.2019.8.05.0000, interposto por Daniel Luiz da Silva contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, que já havia negado a liminar para suspender o empréstimo, a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende em seu voto manifestou: “De tal sorte, inexistindo demonstração concreta da ocorrência de dano ou ao menos da probabilidade de lesão ao patrimônio público, bem como, não se vislumbrando, a princípio, qualquer ilegalidade no processo legislativo, incabível a concessão da liminar pretendida”.

 

O Procurador Geral do Município, Igor Montalvão, falou sobre a decisão. “Ao reafirmar a legalidade do empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal e reconhecer a ausência de qualquer lesão aos cofres municipais, o Tribunal deixa evidente a possibilidade legal do município de Paulo Afonso contrair operação de crédito voltada para investimentos, geração de emprego e renda, sempre em prol do interesse da coletividade”.



7 comentários em “Empréstimo da prefeitura de Paulo Afonso com a Caixa Econômica é reconhecido pelo TJ-BA como plenamente legal”

  1. Realmente, pedir empréstimo não pode ser ilegal para devidos fins, agora cabe fiscalizar se está sendo usado pra que foi destinado, para o que é muito difícil, ninguém consegue desvendar os desvios que com certeza, tem.

  2. Tu é doido! Terra sem Lei mermo,a farra do dinheiro público convém de todos os órgãos do estado,aí,nos digam ,a culpa é de que…..Os deputados fazem o que…..Acorda Sertão ,pedaço de terra que seria salvação do nordeste,serve só de proveito do urubú na chesf,estado e município pra barriga d`água dos espertos canelões.

  3. Mais foi muito imoral e depois ,o destino desse dinheiro é que é o problema por que o povo não sabe onde vai parar, aqui vão desfazer praça e fazer de novo e alguém leva vantagem nisso nunca o povo .

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