23 de setembro de 2021

Ação da Atlântico: Se prefeitura não regulamentar, Justiça proibirá “tuk tuk” em Paulo Afonso em 180 dias

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Redação (pa4.com.br)

Em 2019, “tuk-tuks” chegaram a ser apreendidos e recolhidos ao pátio do Detran em Paulo Afonso (BA). Foto: Leitor PA4.COM.BR.

 

Atendendo ao pedido da empresa de ônibus Atlântico Transportes e Turismo LTDA, a Justiça determinou nesta quinta-feira (22) que a prefeitura de Paulo Afonso “exerça de forma eficaz a fiscalização de transporte coletivo irregular.

Proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, a decisão exige que a atual gestão municipal, comandada pelo prefeito Luiz de Deus (PSD), tome as providências para evitar o transporte irregular de passageiros. Se a determinação não for atendida, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 500 por dia.

Na mesma decisão, a justiça determinou a proibição do transporte público de passageiros por “tuk tuk”, caso não regulamentado pelo Município de Paulo Afonso em até 180 dias.

Por sua vez, o município alegou que “os veículos tuk tuk tem sua circulação regulamentada pelo CONTRAN, sendo, portanto, permitido. Contudo, o juiz respondeu que em nenhuma linha da Resolução nº 129/2001, do CONTRAN há autorização para que os triciclos – com cabine aberta ou fechada, realize o transporte público de passageiros.

“A competência para regulamentar o transporte público de passageiros, por “tuk tuk” é do Município, nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal. Além disto, a Lei Municipal nº 1017/2005 regulamenta a fiscalização do trânsito do Município de Paulo Afonso/BA, além de outras questões correlatas, e o transporte irregular de passageiros é infração de trânsito, nos termos do art. 231, CTB.”, discorreu o magistrado.

O juiz Paulo Ramalho também pontuou que ‘a simples emissão de licenciamento e CRV de veículos não é suficiente para autorizar o transporte público de passageiros, uma vez que é indispensável a edição de ato normativo municipal regulamentando as condições de transporte público e, em seguida, autorização para o exercer. Ocorre que, a uma primeira vista, não há legislação municipal em Paulo Afonso que regulamente o transporte público de passageiros através dos veículos denominados “tuk tuk”.’, disse.

Porém, entendeu que nesse momento de crise causada pela covid-19, os trabalhadores dependem da atividade para sobreviver: “Considerando o período pandêmico e a necessidade de tutelar, também, o direito à subsistência daqueles que, apesar de irregulares, auferem o pão de cada dia através do transporte de passageiros por “tuk tuk”, deverá ser assinado um prazo razoável (180 dias) para que o Município de Paulo Afonso/BA, se assim entender por bem, regulamente o transporte de passageiros por “tuk tuk” e, enfim, traga aqueles que estão na irregularidade para a regularidade.”

Por fim, o juiz determinou o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos para que seja realizada a audiência de mediação ou conciliação, não havendo acordo entre as partes, a prefeitura de Paulo Afonso terá  um  prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da referida audiência, para oferecer contestação.

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COMENTÁRIOS

Comentários 16

  1. Max says:

    Não é só o tuk tuk, qualquer pessoa que tenha uma moto pode ser moto táxi, e muitos não tem noção de regras e normas, transportam pessoas sem o menor cuidado. Se não houver regulamentação nessa atividade, o município é também responsável, seja por neglicencia ou omissão.

  2. Cícero Cunha says:

    Espero que os motoristas de tuk tuk vão a justiça defender seu direito constitucional de livre iniciativa do trabalho contra o monopólio pretendido por uma empresa que tem sua capacidade financeira acima de quem quer trabalhar honestamente. Não tem vergonha na cara de ficar impedindo pessoas de trabalhar esses gananciosos.

  3. roberto says:

    a empresa de ônibus Atlântico Transportes e Turismo LTDA. e a prefeitura de p. afonso deveria cumprir com os seus deveres permitindo que os onibos circulem nos barrios, como o da prainha antigamente circulava dois onibos. atualmente deixaram de circular no barrio prainha devido a reduçao da frota perrunto. aprefeitura estar pagando o mesmo valor do contrato anterior com os onibos reduzidos

  4. concursado lesado 2009 says:

    Peguei rubéola no onibus em 1996
    nunca mais entro num onibus,,,,,
    tutk tuk seja bem vindo.
    e esse depósito de doenças contagiosas que se chama onibus
    que desapareça da minha vida…

  5. Jotinha says:

    Enquanto à frente do Departamento Municipal de Trânsito estiver um incompetente, o trânsito de Paulo Afonso irá de mal a pior. O trânsito, a vias, as sinalizações está totalmente abandonadas. O prefeito precisa quebrar esse vício de indicações políticas. No trânsito não cade isso.

  6. Anônimo says:

    Acho engraçado a Atlântico … pede a retirada dos tuktuk, sendo que eles não estão disponibilizando transporte descente para a população.
    O bairro centenário e saltorrado mesmo não tem ônibus em horário nenhum.

  7. francisco j says:

    Me desculpe o senhor juiz mas o prefeito Luiz de Deus não vai atender suas determinações, essa administração municipal não é transparente não dialoga com ninguém faz o que quer e essa multa de 500 reais não é nada para quem pegou um emprestimo de 80 milhões, o que observo são pessoas que incomodam o gestor municipal serem transferidas, demitidas, escanteadas.

  8. francisco j says:

    Complementando : O procurador do municipio deu entrevista para o reporte Zuca que os profissionais do TUCK – TUCK não se preocupem que eles vão rodar na cidade durante e depois desse prazo de 180 dias da justiça.

  9. Jotinha says:

    Enquanto passa esses 180 dias, a Polícia Militar pode realizar uma fiscalização ostensiva aos tuk tuk e os condutores. Importante lembrar que ninguém está acima da Lei. Portanto, o Procurador Jurídico do município erra quando diz que nada acontecerá aos tuk tuk.

    • francisco j says:

      Policia Militar não manda em nada, se incomodarem a gestão do prefeito ele manda transferir o comandante como foi o caso do Cachorrão, que prendeu uns advogados na outra semana mandaram ele pastar em outras pragas.

  10. Argemiro says:

    Quem regulamenta o trânsito é o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Quem executa fiscalização e realiza multas e notificações de trânsito são: os Policiais Rodoviários Federais, Policiais Militares e Agentes de Trânsito. Portanto, o Dr. Igor está equivocado quando afirma que ninguém irá incomodar os condutores de tuk tuk. Ele não é a Lei, e nem está acima da Lei. Então, hegou a hora do Estado através da Polícia Militar colocar as coisas em ordem, e mostrar ao cidadão que a Lei existe e será cumprida.

  11. Hélio says:

    Como assim? Regulamentar uma atividade que não tem previsão legal? O município não tem poder para legislar sobre o trânsito, e o Código de Trânsito Brasileiro não tem.previsão da atividade de tuk tuk.

  12. Amaral says:

    A Polícia Militar precisar realizar ações enérgicas com os mototaxis e tuktuk. Condutores sem habilitação, motocicletas com licenciamentos atrasados, retrovisores inoperantes, lâmpadas do farol em led, lâmpadas do freio e das setas brancas, placas danificadas, escapamentos adulterados. Sem falar que os mototaxis ultrapassam pela direita, não respeitam as faixas de pedestres, não respeitam os semáforos, abusam da velocidade e constantemente causam graves acidentes. Atenção, Senhor Comandante do 20° Batalhão da Polícia Militar!

  13. G says:

    Já não tem trabalho nessa bosta de cidade ainda querem impedir os pobres de trabalhar e bom que os cara fique desempregado e vão roubar e bom que toque fogo nesses ônibus e de preju nesses seres medíocres que não tem empatia pelo próximo!

  14. francisco j says:

    Acredito que isso foi uma armação entre Atlantico e prefeitura tendo a frente o procurador e o Luiz contra os mototaxistas e tuck-tuck , quem tem dinheiro fala mais alto.

  15. Marina says:

    Sou a favor da regularização dos tuk tuks desde que, a circulação destes seja limitada unicamente dentro da cidade e, totalmente proibidos de circularem em rodovias estaduais/federais por serem, lentos atrapalhando bastante o tráfego nestas, além de serem muito inseguros para trafegar em rodovias

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