A Juíza Luiza Elizabete de Sena, Juíza substituta Vara Crime da Comarca de Paulo Afonso autorizou por meio de Alvará a soltura de 07 presos da Delegacia Municipal de Paulo Afonso.
Os primeiros beneficiados por uma decisão judicial com base na nova lei de prisões, que entrou em vigor no último dia 04 de julho em todo o país, que teveram a liberdade concedida foram: José Erisvaldo Santos; José da Silva; Carlos Roberto da Silva; Benedito Ramos da Cruz; José Aparecido Vieira; Manoel Messias e Diego Felipe Queiroz, da Delegacia da cidade. Outros 23 presos foram libertados do Presídio Regional.
Saiba mais sobre a nova lei
As medidas cautelares estão previstas na nova lei 12.403 e devem começar a ser aplicadas por juízes em todo o país. A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos como os furtos simples crimes de dano ao patrimônio público entre outros desde que o acusado não seja reincidente.
A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.
