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O Tribunal de Contas dos Municípios acatou, nesta quinta-feira (10/02), o pedido de reconsideração da Câmara de Santa Brígida e alterou o parecer inicial, que era pela rejeição, para aprovação com ressalvas da gestão de João Carlos Teixeira Lima, no exercício de 2009.


 


O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, entendeu que o presidente da câmara comprovou o pagamento de multas, o que consistia no principal motivo na rejeição inicial das contas.


 


No entanto, o relator manteve, por outras irregularidades, a multa no valor de R$ 1.200 e o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 984, devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, referente a despesas fora das atribuições do Legislativo.

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