O conselheiro Otávio Lessa respondendo a uma consulta formulada pelo prefeito Luiz Carlos Costa, do município de Delmiro Gouveia, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, informou que a Câmara Municipal deverá devolver aos cofres públicos R$ 235 mil recebidos a mais, quando do repasse das parcelas do duodécimo referente ao exercício financeiro de 2009.
Lessa esclareceu que o repasse do duodécimo à Câmara Municipal deverá ter como base o valor orçamentário previsto para o município e não o valor de arrecadação do exercício anterior. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 08 deste mês.
