29 de março de 2024

Projeto de Negromonte propõe diminuir INSS cobrado dos municípios

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O deputado federal Mário Negromonte apresentou uma proposta de emenda à medida provisória 589, que tramita na Câmara, para reduzir o INSS cobrado na folha de pagamento dos municípios com menos de 30 mil habitantes.

O deputado federal Mário Negromonte apresentou uma emenda à medida provisória 589, que está tramitando na Câmara, para modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal e ajudar os municípios a enfrentar o grande comprometimento de seus orçamentos com a folha de pagamentos.

A proposta prevê que sejam excluídos do limite de cinquenta e quatro por cento com as despesas de pessoal no Executivo municipal, previsto na LRF, os gastos com pessoal criados a partir de demandas geradas por programas sociais dos governos estadual e federal.

“A realidade da maioria dos municípios hoje é que eles estão engessados no limite de gastos com pessoal previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo com o repasse do dinheiro por parte dos governos, que criaram os programas sociais após a criação da lei, o município já não pode mais contratar o pessoal demandado porque sua folha de pagamento atingiu o limite máximo. Aí, você gera uma demanda que ultrapassa o percentual previsto na lei. O governo cria o programa, prevê o recurso, mas o município ainda permanece preso ao limite de contratação definido pela lei, o que o inviabiliza de cumprir essa nova obrigação” afirmou o deputado Mário Negromonte.

Para o deputado, a Lei de Responsabilidade Fiscal representa um avanço na questão do controle, da transparência e do planejamento, mas algumas adequações são necessárias para que os municípios não tenham sua capacidade de gestão prejudicada e o cidadão seja bem atendido em todas as suas necessidades principalmente as essenciais, como saúde, segurança e educação.

A proposta sugere a inclusão de um parágrafo na Lei que 8212 de 1991 que fixa as alíquotas de contribuição à Previdência Social. O percentual que hoje é de 20% sobre a folha de pagamento dos municípios, pela proposta, passará a ser de 12% sobre a folha de pessoal dos municípios com menos de trinta mil habitantes.

Na justificativa, o deputado salienta que a medida é para desonerar a folha de pagamentos e aumentar a disponibilidade de recursos para os municípios aplicarem em áreas prioritárias como a saúde e a educação. “Os municípios de menor porte não tem arrecadação de receitas próprias, dependem fortemente dos repasses efetuados pelos Governos Federal e Estadual” esclarece a justificativa, que afirma também que os municípios, por não visarem lucro, merecem um tratamento diferenciado por parte do Governo Federal. 

Negromonte apresenta proposta sobre gastos dos municípios com programas do governo

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