COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Salvador-BA, 20/03/2012
NOTA PÚBLICA
Com relação aos fatos acontecidos neste Estado da Bahia, no período de 31 de Janeiro a 09 de Fevereiro deste ano, acerca da paralisação das atividades dos policiais militares e seus desdobramentos atuais, a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia vem a público para externar:
– Que foram justas as reivindicações salariais dos militares estaduais, pois as mesmas acabaram respaldadas em lei aprovada neste Parlamento (Lei nº 12.566 / 8 março de 2012);
– Que condena as ações de vandalismo e de agressões armadas ocorridas durante a paralisação;
– Que parabeniza as ações pacificadoras do General do Exército Brasileiro Gonçalves Dias e de Deputados Estaduais que a todo custo lutaram para garantir que não houvesse confronto armado entre militares estaduais e federais;
– Que as apurações sejam feitas criteriosamente, para evitar injustiças e retaliações;
– Que o acordo anunciado por diversas autoridades, cujo objeto central era só punir policiais militares, comprovadamente, envolvidos em práticas de vandalismo e agressões armadas seja cumprido;
– Por fim, que se solte imediatamente os trabalhadores presos preventivamente, já que não subsiste mais os fundamentos jurídicos que lastrearam a necessidade das prisões preventivas.
Ademais, vale ressaltar, que os policiais militares presos estão em risco iminente de morte já que marginais diante de servidores públicos concursados que efetuaram, direta ou indiretamente, suas detenções podem querer vingança.
Que se dê conhecimento às autoridades envolvidas – nota aprovada por unanimidade pelos deputados presentes à Sessão da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia.
Atenciosamente,
Capitão Tadeu Fernandes Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual (PSB) – Proponente Deputado Estadual (PSB)
Deraldo Damasceno Yulo Oiticica
Deputado Estadual (PSL) Deputado Estadual (PT)
