Foi concedida pelo Juiz de Paulo Afonso da Vara da Fazenda Pública, Dr. Rosalino dos Santos, decisão liminar que autoriza a Prefeitura a abrir créditos suplementares e a utilizar todo o excesso de arrecadação de 2011. Em sessão realizada no início do mês de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso haviam reprovado o projeto de lei referente. Com essa decisão, a Prefeitura está autorizada a realizar todos os pagamentos que têm pendentes e utilizar todos os recursos existentes para a liquidação de dívidas.
Para que a decisão fosse deferida, a Procuradoria Municipal representada pelo Advogado Flávio Henrique, requereu a justiça para que pudesse abrir os créditos e utilizar o excesso que a Câmara negou, e a justiça concedeu a liminar. Segundo o Procurador Municipal, a justiça autorizou o pedido porque a decisão da Câmara de negar os projetos foi infundada. “Os vereadores transformaram os projetos que eram técnicos em uma discussão política de baixo nível. A tramitação do projeto descumpriu o Regimento Interno da casa, quando as comissões competentes não foram provocadas para emitir o parecer, apenas foi emitido um parecer da comissão de saúde, que não tem nada a ver com os projetos que não são da área de saúde e sim de orçamento”. Explicou o Procurador.
Ao contrário dos argumentos do procurador, em nota, publicada recentemente na imprensa local, os vereadores de oposição justificaram que não aprovaram o projeto porque não foram devidamente informados, os motivos de retirar recursos de fundos essenciais a assistência social e a própria saúde para cobrir um suposto rombo nas contas da Secretaria de Saúde e que o prefeito não informou também de que maneira foram gastos os mais de 420 milhões de reais que entraram nos cofres do município nesses três anos, uma vez que esses recursos incluiriam os pagamentos em questão. A bancada lembrou que os vereadores da oposição já haviam aprovado suplementação orçamentária de 60% para 2011, que seria mais que suficiente para atender as propostas apresentadas na Lei Orçamentária desse ano.
Ainda em relação à Liminar do juiz Rosalino, o Procurador Municipal frisou a participação ativa das entidades do comércio da cidade. “A sociedade civil organizada se manifestou e foi falar diretamente com o juiz sobre a importância do deferimento do pedido já que a circulação econômica da cidade depende, em grande parte, diretamente desse orçamento. Foi muito importante a participação da ASCOPA, CDL e do Sindicato Patronal para essa vitória da Prefeitura” destacou o advogado Flávio Henrique.
