O vereador Celso Brito, que preside a Comissão Permanente de Assistência Social, Saúde e Educação, convenceu o plenário a retirar da pauta de votações da sessão de quinta-feira 09 de junho (antecipada), o Projeto de Lei nº 17 de 2011 (de iniciativa do Executivo Municipal), que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Paulo Afonso, por entender que pela forma como foi elaborado irá prejudicar o trabalho do Conselho Tutelar, além de criar limites ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.
De acordo com o parecer da Comissão, o PL/17 inclui regras diferentes ao que dispõe o art.133 e 139 do ECA (Lei 8069/1990), por exemplo, a exigência de nível superior (até incompleto/cursando) para se candidatar ao Conselho Tutelar, como a limitação de experiência restrita na área de atuação. “Assim, muitos dos vereadores aqui nem poderiam se candidatar”, disse o vereador numa alusão que enquanto isso, para se candidatar a qualquer cargo eletivo no país exigisse apenas ser alfabetizado. “Cuidar de crianças e adolescente é um dom! A formação acadêmica ajuda em certo ponto, mas não pode ser um balizador da capacidade dos interessados. Excluiríamos muitas pessoas que já provaram sua capacidade, no próprio Conselho”, explica Celso Brito.
Outras questões graves presente no parecer da Comissão estão relacionadas a não especificação de no mínimo 1% das receitas do município nestas políticas, como também, da classificação salarial dos Conselheiros Tutelares e a responsabilidade jurídica do gestor pelos repasses. Por isso, diante dos fatos o vereador pediu vista mais uma vez ao Projeto de Lei 17/2011, e já solicitou uma audiência pública marcada para o próximo dia 16 de junho (quinta-feira), com os representantes do CMDCA, Conselho Tutelar, SEDES e Assessoria Jurídica do Município, e do Ministério Público Estadual para reavaliarem a Lei, propor emendas e encaminhar ao plenário.
“Estamos tendo graves problemas no município com crianças e adolescentes infratores, abusadores e famílias desajustadas. Precisamos ter o maior cuidado possível para que sejam asseguradas essas políticas de forma participativa, democrática e com a eficácia devida. Da forma como foi apresentada seria um retrocesso, em comparação a lei que está vigente”, conclui o vereador Celso Brito.
