APLB Sindicato denuncia “Vergonhosa situação do transporte escolar de Macururé”

NOTA PÚBLICA

A APLB / Sindicato – Delegacia Hidroelétrica de Paulo Afonso que possui atuação sindical em Chorrochó, Glória, Macururé, Rodelas e Santa Brígida, vem esclarecer a população de Macururé que o sindicato não tem o poder de proibir o funcionamento do transporte escolar de nenhum município. A função do sindicato é reivindicar dos(as) prefeitos(as) da região que todas as leis da educação sejam cumpridas. Por isso, diante da vergonhosa situação do transporte escolar de Macururé, solicitamos que o Ministério Público verificasse as condições dos veículos que conduzem os alunos para as escolas. Salientamos que nosso objetivo é, exclusivamente, garantir a segurança das crianças e adolescentes do município de Macururé.

PARE, LEIA E PENSE:

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997

CAPÍTULO XIII

DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo de passageiros;

II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI – cintos de segurança em número igual à lotação;

VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I – ter idade superior a vinte e um anos;

II – ser habilitado na categoria D;

III – (VETADO)

IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.