Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso pode virar lei

OZILDOALVES.COM.BR – CONTATO

Mensagem enviada através do site em 5/11/2009 – 17h51m

=============================================================

Nome: Concurseiro

E-mail: concurseiro@msn.com
Mensagem: Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso pode virar lei
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato

aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à

nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na Comissão de

Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei (PLS) n. 122/08, que altera

a Lei n. 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos

editais de concursos públicos. O projeto busca regulamentar também a nomeação dos

aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.
A questão foi pacificada na Terceira Seção do STJ em julgamento que garantiu que

fonoaudióloga, aprovada em primeiro lugar em concurso público, fosse nomeada para a

Universidade Federal da Paraíba. Ao avaliar o tema, o ministro relator Nilson Naves

definiu: “O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas

previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito

mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse”.
Os ministros integrantes de Terceira Seção concederam, por maioria, o pedido da

candidata, assegurando direito à nomeação e à posse no cargo de fonaudióloga,

conforme concurso prestado. Em seqüência, os embargos de declaração impetrados pela

União foram rejeitados pelo relator, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos

ministros integrantes da Terceira Seção.
O direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado em concurso dentro do número

de vagas previstas no edital é entendimento debatido na Quinta e Sexta Turmas, que

integram a Terceira Seção do STJ. O tema já havia sido analisado pela Sexta Turma do

STJ, onde precedente sobre a questão foi firmado, à época, pelo então relator,

ministro Paulo Medina. Em seu voto, o ministro assegurou que, restando comprovada a

classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, a mera expectativa

de direito à nomeação e à posse no cargo, para o qual se habilitou, converte-se em

direito subjetivo. O relator foi acompanhado pela unanimidade dos ministros

integrantes da Sexta Turma.
O caso concreto julgado pela Sexta Turma tratava de mandado de segurança impetrado

por cidadã que, segundo os autos, prestou concurso público para o cargo de

professora da rede de ensino público, para a 1ª a 4ª série do ciclo fundamental,

tendo sido classificada em 374º lugar, sendo que o edital oferecia 1.003 vagas. Um

mês antes de expirar o prazo de validade do concurso, a professora impetrou mandado

de segurança requerendo sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada e

classificada, dentro do número de vagas previstas em edital. Foi garantido, então, à

professora, o direito à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada e

classificada.
Aprovado o PLS 122/08 pela CCJ do Senado, a matéria, que tramita em caráter

terminativo, segue direto para aprovação da Câmara dos Deputados.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.