Nesta terça, governo Lula determinou funcionamento de delegacias da mulher em regime de plantão de 24 horas em todo Brasil, incluindo feriados e domingos. A determinação está na Lei nº 14.541, publicada nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União.
Na Bahia, são 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, inclusive no município de Paulo Afonso, e 7 Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher, os atendimentos devem seguir a nova lei federal, com o suporte da Deam Online, que terá serviço ampliado.
As delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres.
O texto define ainda que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.
Também ficou estabelecido que as delegacias especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam.
Outras medidas
O texto também estabelece que os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. Essa ação será por meio de convênio com a Defensoria Pública.
