A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2024 está sendo elaborada e a partir desta quarta-feira (29), a população poderá enviar suas sugestões e propostas. Até 10 de abril, por meio do site institucional, telefone ou por escrito, o cidadão pode colaborar apresentando as necessidades do seu bairro ou comunidade para que a gestão possa de fato realizar ações que reflitam diretamente os anseios do povo.
Para apresentar as sugestões, a Prefeitura oferta os seguintes canais de participação: o link http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2024; o telefone da Ouvidoria Municipal (75) 3282-4451/ 3281-3011, ou podem ser entregues por escrito na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Av. Apolônio Sales, 925 – Secretaria de Planejamento.
As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2024 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 do município, que será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever:
- Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
- Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
- Geração da Despesa
- Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
- Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas
- Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável
- Disposições Relativas à Dívida Pública
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei De Responsabilidade Fiscal (LRF), busca o Equilíbrio das contas públicas; condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; metas fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.
