A Prefeitura de Glória, Bahia, utilizou suas redes sociais e enviou à imprensa local uma nota oficial para esclarecer os critérios e possibilidades de realização do rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 2024. A publicação foi motivada por discussões promovidas pela APLB Sindicato, núcleo de Glória, e exemplos observados em outros municípios.
De acordo com o comunicado, a administração reafirmou o compromisso com a transparência e destacou que o rateio será realizado somente se atender às condições estabelecidas pela legislação vigente. A Lei nº 14.113/2020 determina que, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB devem ser aplicados na remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício. O cálculo para verificar o cumprimento desse percentual será feito ao final do exercício financeiro, em 31 de dezembro de 2024.
Conforme a legislação citada na nota, o rateio, caso necessário, será direcionado a professores, gestores escolares e profissionais de suporte pedagógico ou técnico em efetivo exercício. Se os 70% obrigatórios não forem atingidos após o pagamento do 13º salário, férias e folha regular, o valor restante poderá ser aplicado em bonificações ou abonos, desde que seja aprovada uma lei municipal específica, como prevê o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Na última quinta-feira (19), a Secretária Municipal de Educação, Deusângela Bacelar, reuniu-se com representantes da APLB e professores municipais para detalhar os critérios legais e reforçar o compromisso com a segurança jurídica e a qualidade na gestão dos recursos públicos. Segundo a prefeitura, a Secretaria de Administração e Finanças está finalizando estudos sobre a viabilidade do rateio, considerando os pagamentos de dezembro.
A nota também informou que todas as despesas relacionadas ao FUNDEB são registradas no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), assegurando transparência para os munícipes e órgãos de fiscalização.
A prefeitura reiterou que a conclusão sobre o rateio será divulgada após o fechamento das contas, caso seja necessário elaborar o projeto de lei correspondente.
Veja íntegra da nota abaixo:
