Na manhã desta sexta-feira (13), o prefeito de Paulo Afonso, Mário Galinho, sancionou a lei que estabelece um limite máximo de 40% para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário no município. O ato de sanção ocorreu durante reunião com vereadores da base aliada e parte da imprensa local.
A legislação havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e altera o modelo de cobrança atualmente aplicado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento. Até então, a taxa de esgoto correspondia a 80% do valor da conta de água. Com a nova lei municipal, a concessionária deverá limitar a cobrança a no máximo 40% do valor pago pelo consumo de água pelos moradores.
Além de estabelecer o teto da tarifa, a legislação também define regras para a execução e manutenção de serviços de esgotamento sanitário no município. Entre as determinações, a empresa responsável deverá realizar a recomposição de calçadas e o recapeamento de vias asfaltadas em até 48 horas após intervenções ou obras no solo.
Em caso de descumprimento do prazo para recuperação das vias públicas, a lei prevê a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.
A proposta encaminhada pelo Executivo municipal também se apoia em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência dos municípios para legislar sobre aspectos locais da prestação de serviços de saneamento.
A sanção do prefeito é o primeiro passo jurídico para a mudança nas contas dos consumidores. Agora, o processo segue para a fase de notificação e execução. A Procuradoria-Geral do Município notificará a Agência Estadual de Saneamento Básico da Bahia (AGERBA) e a Embasa sobre a nova legislação municipal.
Segundo o procurador-geral, Dionatas Mereles, a gestão municipal buscará a efetividade imediata da lei, amparada por precedentes do STF e STJ que garantem a autonomia municipal em legislar sobre o tema.
A expectativa é que a redução já seja refletida nas faturas dos próximos meses, aliviando o orçamento das famílias, especialmente as de baixa renda.
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