A Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Paulo Afonso realizou na manhã da última quinta – feira, 16 de junho, audiência pública para discutir e esclarecer itens do parecer da comissão referente ao projeto de lei 17/2011 do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente no município de Paulo Afonso.
Repasse de verbas e exigência do nível superior para os conselheiros tutelares foram os tópicos mais discutidos entre os participantes, o que na verdade dividiu opiniões. A consultora da secretaria municipal de desenvolvimento, Mana Pinho, falou que o projeto nasceu de uma reunião do CMDCA com a finalidade de alinhar a lei quanto a apreciação dos recursos e aos requisitos para a escolha dos conselheiros tutelares, sendo essencial o nível superior para o conselheiro, tendo em vista que eles se reportam a autoridades e devem ter conhecimento profundo sobre a questão das políticas públicas.
O vereador Celso Brito, presidente da comissão, ressaltou o fato dos salários dos conselheiros não constarem no projeto e solicitou emenda vinda do executivo para especificar o salário. O procurador jurídico da Câmara, Celso Pereira, destacou que o executivo não pode pagar salário sem estar previsto em lei e os benefícios estão sendo revogados. “A legalidade é essencial para assegurar os direitos dos conselheiros”, disse Celso Pereira.
De acordo com o procurador jurídico do município, Dr. Flávio Henrique, a Lei Federal é clara no que diz respeito ao repasse de verbas, pois proíbe vincular receitas de impostos a fundos sociais.
Diante do impasse, o Procurador Jurídico do município irá se reunir com os conselheiros municipais para discutir a situação, ao passo que o Procurador Jurídico do legislativo se reunirá com os vereadores a fim de que se possa chegar a um consenso.
Fizeram parte da composição da mesa o procurador jurídico da Casa- Celso Pereira, os veadores – Petrônio Nogueira, Ozildo Alves, Celso Brito e Daniel Luiz, procurador jurídico da prefeitura municipal – Flávio Henrique, representante da secretaria de desenvolvimento social – Jane Isabel, representante do conselho tutelar- Márcia Gorete, representante da Fundame – Paula Dias, representante da 1ª Cia de Infantaria – Tenente Assis, representante da ONG Repensar – Normanda de Vasconcelos, consultora da secretaria municipal de desenvolvimento social – Mana Pinho, representante da Liga Social Católica – Valma Maria Brandão e do conselho Tutelar – Lucicleide Coelho, vice presidente do conselho municipal da criança e do adolescente – José Alcântara.
As informações são da ASCOM CMPA
