Na sessão da última terça, 17/05, marcada pela ausência do vereador Marquinhos que volta a condição de suplente, por ter discordado dos abusos cometido pelo secretário de Saúde do Município, e como pena, retorna o mandatário e ex-secretário de Serviços Públicos. Também, marca mais uma visita de alunos do curso de Direito da Fasete, que como trabalho extraclasse vem conhecer o processo legislativo no âmbito municipal. Porém, valeu mesmo o pronunciamento do líder da bancada de oposição, vereador Celso Brito que enfatizou a presença dos colegas de curso, mas aproveitou para apresentar as constantes agressões às leis brasileiras por parte do Executivo Municipal.
Dentre as afrontas as leis por parte do Governo Municipal estão o desrespeito a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a lei do SUS e de licitações:
- Na LOM o prefeito comete infrações Político-Administrativas quando afronta o seu artigo 72, parágrafo III, ao não responder as solicitações do legislativo, além da descortesia permanente em não emitir respostas as centenas de requerimentos feitos anualmente pelos edis de ambas as bancadas;
- Comete crime político-administrativo ao contratar sem concurso público mais de 2 mil funcionários, atacando frontalmente a CF em seu Art. 37, II, em detrimento a concurso válido com mais de 1800 aprovados, utilizando do erário público na contratação de banca de advogados de alto custo, para retardar o processo de nomeação dos aprovados nos tribunais, sem até então apresentar uma única prova de ilegalidade no certame;
- Descumpre o Art. 28 § 2º da Lei 8080/90, quando mantém como Secretário de Saúde Municipal, profissional que não se descompatibilizou de outras funções públicas, somando mais de 100h semanais, que se mostra incompatível devido à necessária dedicação exclusiva, preconizado na proferida lei ao Gestor do SUS;
- Feriu também a Lei 8666/93, quando mantém nos cargos de diretor do HMPA e de Regulador do SUS local, pessoas que são sócias de empresa prestadora de serviço com o Município; e outras irregularidades já denunciadas ao Ministério Público e demais órgãos competentes
Por essas e outras, o vereador lembrou o tamanho desrespeito do Prefeito que, quando enviou uma resposta a um requerimento solicitando um relatório à Secretaria de Saúde, feito pelo vereador Marquinhos, respondeu informando que ele buscasse o documento na Internet, numa demonstração clara da falta de compromisso com o legislativo, que nas palavras do recém chegado vereador Petrônio Nogueira deve haver diálogo entre os poderes. Este diálogo segundo Celso, fica difícil quando parece que virou brincadeira o desrespeito a Câmara de Vereadores por parte do Executivo.
Contudo, os problemas de Saúde municipal retornam a pauta, retratando o abuso do Secretário Municipal de Saúde que deu ordens para impedir o acesso aos vereadores no HMPA, para acompanhar a comissão de deputados estaduais. Invocando a letra da música “Cidadão” de Zé Remalho, “tá vendo aquele edifício moço, ajudei a construir…”, numa alusão de que quando secretário de Saúde em 2007 foi o responsável pela municipalização do mesmo, equipando e tornando-o referência de atendimento na região, mas agora foi impedido de entrar pelo secretário que se pôs como dono absoluto do lugar.
Nesse ponto, o vereador lembrou que recentemente esse secretário foi a emissora de rádio de uso exclusivo do governo, para dizer que a maternidade do HMPA (arbitrária e irresponsavelmente fechada por ele) fazia pouco mais de 500 partos por mês, mas segundo o vereador é mentira, pois de acordo com informações do DATASUS foram realizados 1270 parto em 2010, naquela unidade de saúde. Enfatizou ainda, a recente morte de uma gestante que foi obrigada a realizar parto normal, quando o diagnóstico médico era para ser realizada ‘cesariana’, e o caso ocorrido a poucas horas, da irmã de um assessor do vereador, que deu entrada no HNAS no dia anterior com uma morte fetal intra-uterina, aonde foi lhe negado o processo cirúrgico, mas que ela induzisse a expulsão por medicamento, temendo por sua vida a mesma conseguiu ser socorrida em uma clínica particular que a operou após 24 horas de sofrimento. Lembrou ainda, o impedimento da entrada do acompanhante durante o parto, sendo tudo isso, uma grande irresponsabilidade pública e desobediência a lei (Lei n.º 11.108/2005, a qual altera a Lei nº 8.080/90). Questiona-se nestes casos, que política é essa que se intitula de humanizada? E que se estende a gestão de saúde municipal.
“Eu culpo aqui, não o senhor secretário que é só mais um, e daqui a uns dias com o que ele vem fazendo, vai ter que sair, porque o povo não vai permitir isso (descaso). Mas culpo o Prefeito Municipal, POR FALTA DE PULSO! Por falta de querer dizer: ‘quem manda aqui sou eu! Fui eleito para cuidar do povo de Paulo Afonso… e não para ver as mulheres e crianças da minha cidade morrendo!’ “, sugere as palavras, o líder da oposição.
O vereador encerra seu pronunciamento conclamando a sociedade a despertar para a luta pela liberdade de opinião, e contra os abusos cometidos contra a comunidade, com destaque para o BTN. Ressalta sua satisfação em estar no PSB, aonde é permitida a liberdade de opinião, onde não há um senhorio a obedecer, aonde o povo é o mandatário. Finaliza com uma frase de Martin Luther King, dedicada ao prefeito municipal que diz: “Nada no mundo é mais perigoso que a ignorância sincera e a estupidez conscienciosa”.
