Através da Portaria GM nº 1.919, de 15 de julho de 2010, o Ministério disponibiliza recursos do Sistema Único de Saúde para os Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, como também procedimentos cirúrgicos Eletivos.
Em seu artigo 1°, parágrafo único fica determinado que: Procedimento cirúrgico eletivo é todo aquele procedimento cirúrgico terapêutico executável em ambiente ambulatorial ou hospitalar, com diagnóstico estabelecido e com possibilidade de agendamento prévio, sem caráter de urgência ou emergência.
Fica também claro em seu art. 2º, § 1°, que: Os recursos aprovados neste artigo serão disponibilizados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, nas competências julho de 2010 a junho de 2011, ficando a cargo das respectivas Comissões Intergestores Bipartites, a programação da sua execução pelos Municípios, os Estados e o Distrito Federal, inclusive por repactuação da programação proposta em projetos previamente apresentados.
Para o Vereador Marquinhos do Hospital, é muito importante que Paulo Afonso participe desse evento, pois em 20 de setembro de 2010, através da Portaria GM nº 474 de 17 setembro de 2010, , o município foi contemplado com o repasse de R$ 395.146,99 (Trezentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), um ganho para nosso povo, enfatiza o Vereador(DEM), que é Relator da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social e Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Na realidade foi disponibilizado na Portaria GM nº 1.919, de 15 de julho de 2010, em seu anexo I, 88 (oitenta e oito)Procedimentos Cirúrgicos Eletivos e no anexo II, fica determinado quanto financeiramente coube ao Estado da Bahia, um montante de R$ 15.297.041,05 (quinze milhões, duzentos e noventa e sete mil, quarenta e um reais e cinco centavos), distribuídos para os outros 32 municípios que, desde julho de 2010, já participam de dessas Ações Estratégias do Sistema Único de Saúde, (www.brasilsus.com.br), que teve prazo determinado para os repasses federal entre julho de 2010 a março de 2011 (art. 4° § único).
Nossa carga tributária que arrecada cerca de 40% do PIB (Produto Interno Bruto), e é considerada uma das maiores do mundo, porém tem como seu objeto principal desenvolver atividades diversas que podem envolver desde as tarefas vinculadas às funções básicas do Estado: saúde, educação, moradia, segurança, lazer, alimentação adequada entre tantas outras, inclusive com dever incrementar a Previdência Social, ou ainda de mobilizador de recursos para viabilizar atividades consideradas relevantes do ponto de vista econômico e social, afinal, esses valores destinados as cirurgias em Paulo Afonso, fazem parte da devolução de nossos tributos ao nosso povo, conclui o Vereador Marquinhos.
Toda a legislação acima citada, esta a disposição dos interessados através do Gabinete do Vereador.
Maiores informações:
Gabinete do Vereador Marquinhos do Hospital
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Tel.: (75) 3281-5082/ Ramal 232
vereadormarquinhosdohospital@gmail.com
Da Redação: Clique nos nomes abaixo e veja as planilhas do Projeto Cirurgias Eletivas do estado da Bahia:
