Em meio a divergências entre as autoridades encarregadas de executar a medida, foi promulgado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana o projeto que institui na cidade o toque de recolher para crianças e adolescentes – que passarão a ter horário de voltar para casa, sob pena de serem recolhidos e encaminhados ao Conselho Tutelar, para posterior entrega aos pais. O projeto passou o ano de 2010 em discussão pelos vereadores. Sofreu oposição da Defensoria Pública, da Promotoria e do juiz da Vara da Infância e Juventude.
Em novembro, conseguiu a aprovação, mas não foi sancionado pelo prefeito Tarcízio Pimenta. Como não houve veto, a Câmara tem o direito de promulgar, o que foi feito pelo autor do projeto, que é vice-presidente do Legislativo, na última terça-feira. O autor é o vereador Luiz de Jesus (DEM). “Pode ser aplicada aos poucos, começando pelos lugares com maior índice de violência. Eu tenho esperança de que o juiz vai rever a posição contrária”, afirmou.
O toque de recolher atinge duas faixas etárias. Quem tem até 12 anos só pode ficar nas ruas sozinho até 20h30. Quem tem mais de 12 e até 17 anos pode ficar até 23 horas. O juiz Walter Ribeiro, da Vara da Infância e Juventude, se considera impedido de opinar agora, porque pode vir a julgar algum caso relacionado com a medida.
A subcoordenadora da Defensoria Pública em Feira de Santana, Sandra Falcão, duvida que o projeto entre em vigor, justamente porque, no entendimento dela, isto só poderia ocorrer com o apoio do juizado. “Teria de haver participação dos comissários de menores, que estão sob as ordens do juiz. A polícia não tem o direito de retirar alguém das ruas se não estiver cometendo ato infracional”, argumentou Sandra Falcão.
Atualmente, não existem comissários no exercício das funções no município, de acordo com o juiz Walter Ribeiro. O processo de seleção está sendo executado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia. A promotora Idelzuith Freitas estava em consulta médica e não pode atender A TARDE nesta quarta-feira, 23. Em maio de 2010, durante sessão na Câmara, ela classificou o projeto como “uma excrescência”, acreditando que a medida se voltaria contra “pretos e pobres”.
