O senador César Borges (PR-BA) informou hoje que o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu liminar suspendendo a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mandado extinguir o pagamento do chamado “adicional de função” para os servidores do Judiciário baiano. O senador lembrou que, há um mês, fez um discurso apelando ao STF contra a decisão do CNJ, por considerar a medida uma interferência na soberania do Estado da Bahia, já que a lei criando o benefício havia sido aprovada pela Assembléia Legislativa há 19 anos e, desde então, confirmada por outras cinco, a última delas aprovada em 2010.
César Borges também pediu o apoio dos poderes públicos baianos em favor do esforço da presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Telma Britto, de melhorar o Judiciário baiano. A liminar foi expedida na semana passada pelo vice-presidente do STF, ministro Ayres de Britto, e manda suspender os efeitos da decisão do CNJ até que a matéria seja apreciada no seu mérito. “De fato, o CNJ nunca poderia ter ordenado que uma lei estadual fosse descumprida. Acho que a decisão final do Supremo também será favorável aos servidores”, disse César Borges. Após prestar solidariedade na tribuna do Senado aos servidores e ao Judiciário baiano, César Borges foi visitado no seu escritório por servidores que foram agradecer o pronunciamento em defesa da instituição.
