O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 3ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso/BA, realizará uma REUNIÃO no dia 30 de junho de 2010, às 08:00h, no Auditório da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, avenida da Gangorra, s/n°, Chesf, onde serão escolhidos os membros do Conselho Municipal sobre Drogas de Paulo Afonso.
O que é um Conselho Municipal sobre Drogas?
O Conselho Municipal sobre Drogas é o órgão normativo e de deliberação Coletiva do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD (Decreto nº. 5.912/06), responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal sobre Drogas, em sintonia com as Políticas Estadual e Nacional sobre Drogas.
Constituição do Conselho Municipal sobre Drogas?
O número de Conselheiros é determinado em reunião da comunidade e respeitada a paridade entre os representantes dos órgãos do governo municipal e da Sociedade Civil Organizada, conforme informações abaixo:
O Conselho deve ser constituído por representantes dos órgãos do governo municipal que desenvolvam atividades diretamente ligadas ao tema drogas, como por exemplo, a Secretaria de Educação, de Saúde, de Segurança Comunitária, do Desenvolvimento Social, entre outros representantes; de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social; e representantes da sociedade civil organizada (igrejas, Organizações Não Governamentais, universidades, as lideranças do setor privado, entre outras). O Conselho também deve contar com um corpo técnico que viabilize a atuação do órgão nas áreas de estudos, pesquisas, documentação, acervo, etc.
Com informações de:
Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares
Promotora de Justiça
