Fórum sobre políticas públicas para mulher em Paulo Afonso alcança objetivo

Idealizado pelo vereador Celso Brito a realização do Fórum de Debate sobre o Papel da Administração Pública Municipal no Combate a Violência Contra a Mulher ocorrido ontem, dia 27 de agosto, iniciando às 19:30hr, no Plenário da Câmara de Vereadores de Paulo Afonso, teve como objetivo principal discutir e acrescer melhorias ao Projeto de Lei Municipal de sua autoria que torna aplicável o “Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência, bem como na Rede Básica de Atendimento, no âmbito do Município de Paulo Afonso, com base na Lei Federal nº. 10.778 de 24 de novembro de 2003”.

Fizeram-se presentes convidados ligados aos setores da mulher, de segurança pública, de saúde e de vereadores, além de um publico significativo representando a sociedade. Compôs a mesa, a Sra. Edvalda Pereira Aroucha (Valda da Agendha), Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paulo Afonso (CMDM-PA); a Dra. Mirela Matos, Delegada da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM); Sra. Nancy Coelho, diretora administrativa do HNAS/CHESF; a Asp. Ten. PM. Joelma Vasquez, representando o 20º Batalhão de Polícia Militar; a Sra. Esmeralda Patriota, presidente da APLB e membro do CMDM-PA; e os vereadores Regivaldo Coriolano, Marquinhos do Hospital, Gilson Fernandes e Celso Brito que dirigiu as discussões.

Destaca-se neste encontro a unanimidade dos pronunciamentos quanto ao momento histórico que se evidencia neste encontro, onde pela primeira vez é trazida a discussão plenária da Câmara, um projeto em defesa dos direitos da mulher com a participação de setores ligados a mulher de Paulo Afonso. Para o vereador Celso Brito, “é papel do Legislativo trazer as discussões de interesse da sociedade para serem debatidas de forma democrática e participativa. Enquanto representantes do povo temos que separar interesses políticos, da necessidade da implantação de políticas públicas a comunidade”, disse o vereador para lembrar que neste encontro, os interesses partidários deveriam ficar de lado.

Para ‘Valda’ Aroucha (CMDM-PA), que elogiou a iniciativa do vereador Celso Brito, a criação desta Lei vem cumprir um papel fundamental dentro das políticas públicas de enfrentamento a violência familiar e contra mulher, pois tornar obrigatório a informação de agressão nas unidades de saúde do município permitirá o levantamento estatístico mais detalhado, para que as políticas públicas sejam aplicadas de forma correta. O CMDM-PA desde que foi formado, através de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, em 2007, vem atuando firmemente e já registra como conquistas a DEAM e o Centro de Referência da Mulher, cujo projeto foi desenvolvido pelo Conselho e os recursos já estão disponíveis e em execução pela Administração Municipal. ‘Valda’ Aroucha em seu posicionamento enquanto mulher, que as vítimas de violência precisam se encorajar e denunciar os seus agressores.

A Delegada Dra. Mirela Matos também destacou a iniciativa e que esta lei vem se somar a outras que fortalecem o combate a violência. Destacou que as estatísticas de 2008 de ocorrências em Paulo Afonso, de 926 registros, e até o primeiro semestre deste ano, aponta um elevado índice de 3,5 ocorrências por dia na Delegacia da Mulher, que deve ser considerada alarmante para as autoridades municipais, visto que, está muito próximo dos números da capital Salvador, cuja média é de 3,8 atendimentos por dia. A delegada destaca que mesmo com o apoio prestado pelo município e a CHESF, se faz necessária uma melhor estruturação para atender as demandas atuais, que vão muito além da queixa do delito ou da prisão de suspeitos de agressão. A DEAM faz acompanhamento psicológico, orientação familiar, mas desafios como a ausência de médicos legistas todos os dias, falta de uma Casa Abrigo e um programa local de reintegração social das mulheres agredidas, fazem com que a reincidência da violência aumente, pois em muitos casos, para poder garantir a moradia e a alimentação, a vítima sente-se obrigada a coabitar com o seu agressor.

Para as representantes femininas na mesa e demais presentes no plenário da Câmara, além do projeto de Lei que normatiza a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, também, se faz necessário divulgar uma ampla campanha de esclarecimento nas escolas e a população em geral para conscientização de todos sobre este tema, além de incentivar a denúncia e diminuir os números de agressões.

“Esperamos que esta seja a primeira de muitas sessões plenárias, onde a sociedade organizada e a comunidade participa das suas discussões, e assim, como legisladores podemos apresentar um projeto robusto e previamente aprovado pela sociedade. Manteremos o nosso apoio para regulamentar os outros temas relacionados ao tema da violência contra a mulher. Contudo, precisamos valer o cumprimento das leis que já existem, e como fiscalizadores iremos exigir que o município cumpra o seu papel, coibindo abusos e executando as políticas previstas em lei”, finalizou o vereador Celso Brito.

As ausências dos representantes do Executivo Municipal, como os secretários de Saúde, Desenvolvimento Social e Educação, que estavam convidados a participar foram sentidas, pois, era necessário tomar conhecimento sobre quais políticas de enfrentamento a violência contra a mulher estão sendo adotadas pelo município, assim como, buscar a contribuição para formação final desta Lei. Entretanto, todos os presentes e o vereador Celso Brito, consideraram que o objetivo desta plenária foi alcançado, e mais ainda, foi aberto um canal progressivo das discussões sobre as políticas públicas para mulher e demais segmentos da sociedade.

O Projeto de Lei do vereador deve ser apresentado nas próximas sessões e com certeza, contará com sua aprovação pelo Plenário daquela Casa, assim como obterá a sanção do Executivo Municipal, garantindo mais segurança as nossas familias e mulheres