📅 Nesta segunda-feira, 23 de setembro, foi protocolada uma Ação de Cobrança na 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso, proposta por Arlindo Alves Mota-ME, uma pessoa jurídica de direito privado. A empresa, inscrita sob o CNPJ 14.913.835/0001-47 e com sede em Petrolândia-PE, busca o pagamento de valores devidos pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso.
💰 Segundo os autos, a parte autora emitiu notas fiscais referentes a serviços artísticos prestados, que até o momento não foram quitados. A ação solicita não apenas o pagamento da quantia de R$ 97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos reais), mas também a aplicação de multa por descumprimento contratual e a devida atualização monetária dos valores.
🎤 Os serviços em questão incluem:
a) Shows musicais de Péricles e Márcio Dhuka, realizados em 13 de maio de 2023, para a programação de Aniversário do Bairro Tancredo Neves, no valor de R$ 46.500,00;
b) Shows de Igor Gnomo e Banda Percussiclando, realizados na inauguração da requalificação do Lago do Capuxu, em 30 de julho de 2023, no valor de R$ 25.000,00;
c) Apresentações da Banda Pagodão Legal D+, Vitor Novais e Hallei, no evento Operação BLACKOUT III, realizado em 26 de agosto de 2023, no valor de R$ 26.100,00.
🤝 A empresa alega ter cumprido todas as obrigações contratuais, realizando investimentos significativos na prestação dos serviços. Entretanto, a falta de pagamento por parte da Administração Pública representa uma quebra da segurança jurídica, motivo pelo qual a Ação de Cobrança foi ajuizada.
📑 Diante do exposto, a parte autora requer:
a) A citação da Prefeitura, para que esta apresente sua contestação;
b) Que a ação seja julgada procedente, com a condenação ao pagamento dos valores pendentes;
c) O pagamento dos honorários advocatícios conforme o artigo 85, §2º do CPC.
