Na sessão desta quinta-feira, 03, o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura de Santa Brígida, sob a responsabilidade de José Francisco dos Santos Teles, correspondentes ao exercício de 2010, sendo aplicada multa de R$ 10 mil ao gestor. Ainda cabe recurso da decisão.
O balanço orçamentário apurou uma receita arrecadada na ordem de R$ 19.415.655,17 e uma despesa executada no importe de R$ 19.663.056,17, resultando em déficit orçamentário de R$ 247.401,00.
As aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde se deram no montante de R$ 1.478.700,63, equivalente ao percentual de 15,08% dos impostos e transferências, em cumprimento ao estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Foram despendidos R$ 4.381.261,70 com a remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, equivalentes a 60,31% dos recursos originários do FUNDEB, em cumprimento ao preconizado no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos R$ 8.145.152,14, equivalentes a 25,84% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em cumprimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.
Contudo, o relatório técnico apontou diversas irregularidades, entre elas: não encaminhamento de processos de licitação, dispensa e inexigibilidade ao TCM/BA; manutenção de saldo elevado em caixa; pagamento de despesas com consultoria e assessoria jurídica através de débito em conta; omissão na cobrança judicial da dívida ativa tributária; inventário dos bens patrimoniais contendo incorreções; realização de despesas com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à educação básica.
