Nesta terça feira, 27, o Diretório Municipal do PCdoB protocolou no Ministério Público Federal – MPF, representação por Ato de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Anilton Bastos Pereira. O documento aponta fatos que demonstram a má aplicação dos recursos provenientes da União e atos de promoção pessoal praticados pelo alcaide.
No confronto direto com a legalidade, as atitudes do gestor em não nomear os aprovados no concurso público municipal de 2008, que foram convocados e apresentaram a documentação exigida para a posse, geraram uma solução de continuidade no certame, provocando frustrações e causando danos irreparáveis a qualidade do serviço público prestado.
Anilton terá que se explicar ao MPF pelo uso inadequado dos recursos do Tesouro Nacional envolvendo aportes do Fundeb, FPM, ITR e o saldo de complementação da União, para pagamento de mais de 2 mil servidores temporários, desrespeitando a legislação que instituiu a investidura em cargo público por meio de concurso, Art. 37 da CF/88 como via de regra e o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paulo Afonso.
O PCdoB também requereu ao Ministério Público Federal o ingresso de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e lesão ao erário público, objetivando o combate a esta injustiça e ao descaso com os recursos da União.
Diretório Municipal do PCdoB
Presidente
