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Sem palanque, nem anúncio oficial, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, decidiu sancionar lei complementar que garante um novo plano de cargos e carreiras para a Polícia Militar. As mudanças, publicadas no Diário Oficial dessa quinta-feira, atendem a pedido histórico da categoria. Vale lembrar que a greve da PM, em maio de 2014, só chegou ao fim porque, entre outros pontos, o Governo do Estado, prometeu rever a lei de promoções dadas à corporação.

A lei complementar prevê que a partir de 2018 ficará assegurada a promoção automática dos policiais militares pelo critério de antiguidade decenal, contabilizada a partir da data de ingresso na corporação.

Acompanhe as principais mudanças, válidas a partir de 6 de março de 2018:

1 – Para aqueles que ingressaram na carreira de Praças:
Graduação de Soldado, militar com menos de 10 anos;
Graduação de Cabo, militar com 10 anos e menos de 20 anos;
Graduação de 3º Sargento, militar com 20 anos e menos de 30 anos;
Graduação de 2º Sargento, militar com 30 anos ou mais

2 – Para aqueles que ingressaram na carreira de oficiais:
Posto de 1º Tenente, militar com menos de 10 anos;
Posto de Capitão, militar com 10 anos e menos de 20 anos;
Posto de Major, militar com 20 anos e menos de 30 anos;
Posto de Tenente Coronel, militar com 30 anos ou mais.

O Blog do Jair Ferraz fez a transcrição da LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, Publicada na página 4 do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (Poder Executivo) do dia 24/12/15:

LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica assegurado aos militares do Estado, a partir do exercício de 2018, promoção automática pelo critério de antiguidade decenal, contabilizada a partir da data de ingresso nas Corporações Militares do Estado, independente da ocorrência de vagas no posto ou graduação, nos termos e condições definidos nesta Lei Complementar, ressalvadas, em caráter precário, até o exercício de 2022, as atuais disposições legais pertinentes ao processo de promoção anual na carreira dos referidos militares, previstas no caput do art. 59 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1984, e no inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º A partir de 6 de março de 2018, as promoções na carreira pelo critério de antiguidade decenal obedecerão o disposto nesta Lei Complementar.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, as promoções pelo critério de antiguidade decenal, de um posto ou graduação para outro de nível mais elevado não ensejarão a vacatura no posto ou graduação originário, cujas vagas serão automaticamente extintas e, ato contínuo, criadas, na mesma dimensão, as novas vagas nos novos postos e graduações ocupados, excetuando-se a graduação de soldado e os postos de Segundo-Tenente e Primeiro-Tenente.

§ 3º Ainda em decorrência do disposto no caput, e nos §§ 1º e 2º, o tempo será computado a partir da respectiva data de admissão do militar nas Corporações Militares do Estado, e será considerado a intervalos decenais, ensejando, por essa via, o enquadramento na carreira militar descrito em sucessivo:

I – para aqueles que ingressaram na carreira de Praças na:
a) Graduação de Soldado, militar com menos de 10 (dez) anos;
b) Graduação de Cabo, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;
c) Graduação de 3º Sargento, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta) anos; e
d) Graduação de 2º Sargento, militar com 30 (trinta) anos ou mais;

II – para aqueles que ingressaram na carreira de oficiais no:
a) Posto de 1º Tenente, militar com menos de 10 (dez) anos;
b) Posto de Capitão, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;
c) Posto de Major, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta) anos; e
d) Posto de Tenente Coronel, militar com 30 (trinta) anos ou mais.

§ 4º O disposto no inciso II do § 3º não se aplica aos oficiais do Quadro de Oficiais de Administração – QOA, do Quadro de Oficiais da Administração – QOA/BM, do Quadro de Oficiais Músicos – QOMus e do Quadro de Capelães Policiais Militares – QCPM, descritos no Anexo Único da Lei nº 6.783, de 1974.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM e da Qualificação Policial Militar Geral – QPMG, descritos no Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar, sem alteração do quantitativo total da composição do efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, fixado no referido diploma legal em 26.137 (vinte e seis mil, cento e trinta e sete) vagas, com os quantitativos abaixo descritos:

I – 118 (cento e dezoito) vagas de Tenente-Coronel PM (Ten Cel PM);
II – 203 (duzentas e três) vagas de Major PM (Maj PM);
III – 2.342 (duas mil trezentas e quarenta e duas) vagas de 3º Sargento PM (3º Sgt.º PM); e
IV – 5.103 (cinco mil cento e três) vagas de Cabo PM (Cb PM).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas da Qualificação Bombeiro Militar Geral – QBMG-1, descritos no Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar, sem alteração do quantitativo total da composição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, fixado no referido diploma legal em 5.077 (cinco mil e setenta e sete) vagas, com os quantitativos abaixo descritos:

I – 623 (seiscentos e vinte e três) vagas de 3º Sargento BM; e
II – 427 (quatrocentos e vinte e sete) vagas de Cabo BM.

Art. 4º Considerar-se-ão aptos para figurar no quadro de acesso por merecimento, a partir de 6 de março de 2017, com vistas à promoção, exclusivamente, os militares do Estado classific��������¡>�� ��

Sem palanque, nem anúncio oficial, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, decidiu sancionar lei complementar que garante um novo plano de cargos e carreiras para a Polícia Militar. As mudanças, publicadas no Diário Oficial dessa quinta-feira, atendem a pedido histórico da categoria. Vale lembrar que a greve da PM, em maio de 2014, só chegou ao fim porque, entre outros pontos, o Governo do Estado, prometeu rever a lei de promoções dadas à corporação.

A lei complementar prevê que a partir de 2018 ficará assegurada a promoção automática dos policiais militares pelo critério de antiguidade decenal, contabilizada a partir da data de ingresso na corporação.

Acompanhe as principais mudanças, válidas a partir de 6 de março de 2018:

1 – Para aqueles que ingressaram na carreira de Praças:
Graduação de Soldado, militar com menos de 10 anos;
Graduação de Cabo, militar com 10 anos e menos de 20 anos;
Graduação de 3º Sargento, militar com 20 anos e menos de 30 anos;
Graduação de 2º Sargento, militar com 30 anos ou mais

2 – Para aqueles que ingressaram na carreira de oficiais:
Posto de 1º Tenente, militar com menos de 10 anos;
Posto de Capitão, militar com 10 anos e menos de 20 anos;
Posto de Major, militar com 20 anos e menos de 30 anos;
Posto de Tenente Coronel, militar com 30 anos ou mais.

O Blog do Jair Ferraz fez a transcrição da LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, Publicada na página 4 do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (Poder Executivo) do dia 24/12/15:

LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica assegurado aos militares do Estado, a partir do exercício de 2018, promoção automática pelo critério de antiguidade decenal, contabilizada a partir da data de ingresso nas Corporações Militares do Estado, independente da ocorrência de vagas no posto ou graduação, nos termos e condições definidos nesta Lei Complementar, ressalvadas, em caráter precário, até o exercício de 2022, as atuais disposições legais pertinentes ao processo de promoção anual na carreira dos referidos militares, previstas no caput do art. 59 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1984, e no inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º A partir de 6 de março de 2018, as promoções na carreira pelo critério de antiguidade decenal obedecerão o disposto nesta Lei Complementar.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, as promoções pelo critério de antiguidade decenal, de um posto ou graduação para outro de nível mais elevado não ensejarão a vacatura no posto ou graduação originário, cujas vagas serão automaticamente extintas e, ato contínuo, criadas, na mesma dimensão, as novas vagas nos novos postos e graduações ocupados, excetuando-se a graduação de soldado e os postos de Segundo-Tenente e Primeiro-Tenente.

§ 3º Ainda em decorrência do disposto no caput, e nos §§ 1º e 2º, o tempo será computado a partir da respectiva data de admissão do militar nas Corporações Militares do Estado, e será considerado a intervalos decenais, ensejando, por essa via, o enquadramento na carreira militar descrito em sucessivo:

I – para aqueles que ingressaram na carreira de Praças na:
a) Graduação de Soldado, militar com menos de 10 (dez) anos;
b) Graduação de Cabo, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;
c) Graduação de 3º Sargento, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta) anos; e
d) Graduação de 2º Sargento, militar com 30 (trinta) anos ou mais;

II – para aqueles que ingressaram na carreira de oficiais no:
a) Posto de 1º Tenente, militar com menos de 10 (dez) anos;
b) Posto de Capitão, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;
c) Posto de Major, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta) anos; e
d) Posto de Tenente Coronel, militar com 30 (trinta) anos ou mais.

§ 4º O disposto no inciso II do § 3º não se aplica aos oficiais do Quadro de Oficiais de Administração – QOA, do Quadro de Oficiais da Administração – QOA/BM, do Quadro de Oficiais Músicos – QOMus e do Quadro de Capelães Policiais Militares – QCPM, descritos no Anexo Único da Lei nº 6.783, de 1974.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM e da Qualificação Policial Militar Geral – QPMG, descritos no Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar, sem alteração do quantitativo total da composição do efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, fixado no referido diploma legal em 26.137 (vinte e seis mil, cento e trinta e sete) vagas, com os quantitativos abaixo descritos:

I – 118 (cento e dezoito) vagas de Tenente-Coronel PM (Ten Cel PM);
II – 203 (duzentas e três) vagas de Major PM (Maj PM);
III – 2.342 (duas mil trezentas e quarenta e duas) vagas de 3º Sargento PM (3º Sgt.º PM); e
IV – 5.103 (cinco mil cento e três) vagas de Cabo PM (Cb PM).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas da Qualificação Bombeiro Militar Geral – QBMG-1, descritos no Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar, sem alteração do quantitativo total da composição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, fixado no referido diploma legal em 5.077 (cinco mil e setenta e sete) vagas, com os quantitativos abaixo descritos:

I – 623 (seiscento

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