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O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia referente à Prefeitura Municipal de Santa Brígida tendo como gestor/responsável, o Sr. Carlos Clériston Santana Gomes, o “Gordo de Raimundo”, com aplicação de multa o Gestor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem assim determinação de representação ao Ministério Público Estadual.

A deliberação do TCM foi publicada no Diário Oficial de hoje (15/12). A denúncia acatada pelos conselheiros Fernando Vita – Presidente em exercício e José Alfredo Rocha Dias – Relator foi formulada pelo Sr. Antônio França dos Santos, em face de irregularidades cometidas na gestão de “Gordo”, especificamente pela realização de diversas contratações de empresa pertencente a parentes da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, além de suposta irregularidade na composição da Comissão de Licitação, que seria integrada por dois irmãos que também são sobrinhos da titular da empresa vencedora dos certames questionados.

O gestor denunciado foi devidamente notificado através do ofício tendo, todavia, deixado de apresentar defesa, mesmo tendo demonstrado de forma clara estar ciente da existência do feito. Desta maneira, caracteriza-se a situação de revelia do prefeito.

Foram apontadas diversas irregularidades na contratação da empresa Marluce Vieira de Barros – EPP, principalmente pelo fato de haver clara ligação familiar entre a titular da referida empresa, Sra. Marluce Vieira de Barros, e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico de Santa Brígida, Sra. Eleuzina Oliveira Silva.

Segundo as informaçõesl, não contestadas pelo prefeito, “a referida empresária seria cunhada da Secretária Municipal, parentesco este que comprometeria a lisura dos procedimentos licitatórios, tendo inclusive resultado em que praticamente todos os pregões realizados pela Administração Municipal tem como vencedora a malsinada empresa”.

Consta ainda que tais contratos teriam gerado despesas da ordem de R$ 861.128,40 (oitocentos e sessenta e um mil cento e vinte e oito reais e quarenta centavos) para os cofres municipais, inclusive colocando em dúvida a adequação de tais valores, já que a merenda escolar servida na rede municipal de ensino não seria condizente com gastos de tal monta.

Prefeito ‘Gordo’ não apresentou defesa caracterizando-se situação de revelia 

Com relação às contratações feitas mediante processo de licitação, em sua maioria na modalidade pregão, constatamos, de fato, que praticamente todos os certames foram vencidos pela empresa de titularidade da Sra. Marluce Vieira de Barros, o que, sem sombra de dúvida, configura clara violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade que devem reger a Administração.

Para o TCM à questão ora em análise, aponta dois fatos graves que se somam: 1) a servidora em questão, na condição de Secretária Municipal, indubitavelmente tinha, além das informações privilegiadas, o poder de influir em questões técnicas que pudessem favorecer a empresa de sua cunhada, que efetivamente venceu praticamente todas as licitações realizadas; 2) ainda mais grave, os dois filhos da mencionada Secretária Municipal (Srs. Tiago Barbosa da Silva e Diego Barbosa da Silva) integram a Comissão de Licitação do Município de Santa Brígida, ou seja, são sobrinhos da empresária titular da referida pessoa jurídica que se beneficiou das licitações.

Não há dúvidas de que, tendo uma cunhada como Secretária Municipal e dois sobrinhos como membros da Comissão de Licitação, ou seja, com amplas condições de obter favorecimento nos processos licitatórios e até mesmo de interferir na própria condução e fiscalização dos contratos resultantes das licitações, a mencionada empresa não poderia ter participado dos processos de licitação.

O TCM relembra ainda, quando da análise das contas do referido Gestor, referentes ao exercício 2013, dentre diversos outros vícios que resultaram em ressalvas no julgamento das contas e aplicação de penalidades, foram pontuadas várias irregularidades, como:

-Descumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, da moralidade e publicidade de repasses a entidades privadas; impedimento de funcionamento regular da Câmara e sonegação de informações ao Órgão, além de irregularidades nas licitações nos valores de R$ 248.796,76 e R$ 19.498,70, respectivamente;

Segundo os conselheiros há habitualidade no cometimento da irregularidade, a agravar a infração e que a ausência de defesa, representando intenção de subtrair deste Tribunal os esclarecimentos e documentos a que deveria estar obrigado o Gestor, implicam no reconhecimento da efetiva ocorrência das imprecações contidas na inicial, bem como pelo fato de que se trata de prática infelizmente comum na gestão do atual Prefeito.

Pelo conhecimento e procedência da denúncia o TCM resolveu:

– Aplicar multa ao denunciado, Sr. Carlos Clériston Santana Gomes, Prefeito Municipal de Santa Brígida, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser recolhida ao erário municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, com recursos pessoais;

– Deve o Gestor, ora Denunciado encerrar de imediato, também no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, todos os contratos, objeto deste processo, se ainda vigentes, firmados com as empresas citadas;

– Rever a composição da Comissão de Licitações, de sorte a que não venha a mesma ser integrada por servidores que tenham vínculos de parentesco com Autoridades Municipais;

– Formular representação ao Ministério Público Estadual, através da Assessoria Jurídica desta Corte.

 

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