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Por 7 votos a favor e 2 contra, inaugurando o sistema de votação aberta, aprovado por unanimidade pelos vereadores ainda este ano, o prefeito de Santa Brígida teve suas contas referentes ao exercício 2013 aprovadas.

Dos onze vereadores, dez estavam presentes, a vereadora Lucinha Santos faltou por estar em viagem e o presidente João de Sizinandes não votou, uma vez que o regimento interno prevê a circunstância do seu voto apenas em questões de desempate, mesmo assim, manifestou sua posição como também sendo contrária a aprovação.

A princípio, o vereador Tinho de Heleno, líder do governo na câmara, se irritou com a forma como, segundo ele, o presidente dirigiu a pergunta sobre quem seguiria ou rejeitaria o parecer do TCM como o da comissão da Câmara, que seguiu o voto do relator do órgão de fiscalização, sendo “de pé” para quem aprovasse e “sentado” para quem fosse contra, mas o vereador alegou ter sido uma pergunta capciosa.

João de Sizinandes rebateu, afirmando que foi bastante claro na pergunta e foi por isso que os sete vereadores seguiram o mesmo voto, pois não haveria necessidade de barganhar de forma desonesta o que já era óbvio, uma vez que o gestor tem a maioria na Câmara.

O clima esquentou quando o mesmo vereador disse estar triste ao ver “colegas” que caminharam juntos em 2013, votando contrário à aprovação das contas do prefeito e que isso era contraditório e entendia o porquê da decisão.

Foi aí que o vereador Cláudio da Colônia – que era da situação na época – disse não ser obrigado a dar satisfação ao vereador quanto a seu voto, nem tampouco ao gestor, afirmando que não compactuaria com tamanhos erros administrativos e justificou ter tomado a decisão porque não se ateve apenas ao voto do relator do processo, o Conselheiro Mário Negromonte, mas após ter lido o parecer 234/2014 do Ministério Público Especial de Contas (MPEC), órgão adjunto ao TCM, que optou pela Rejeição das contas, crucial para a decisão sua e de toda a bancada oposicionista.

Por fim, devido as irregularidades apontadas, o MPEC recomendou ao tribunal que encaminhasse as contas ao Ministério Público comum para a devida apuração. O MPEC apontou as seguintes falhas:

• inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, cumprindo registrar a existência de quantidade significativa de falhas formais relacionadas a processos de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade de licitação;
• ausência de remessa, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2º, da Resolução TCM nº 1.282/09;
• ausência de comprovação de diárias pagas, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$34.875,00, (…) aos cofres públicos municipais;
• possíveis irregularidades relacionadas à contratação de servidores sem concurso público.

Além disso, constou no relatório denúncias representadas contra o gestor pelo senhor Antônio França, o que resultou em uma multa de R$2.000,00, mais outra multa no valor de R$10.000,00 e o ressarcimento de R$34.875,00 aos cofres públicos.

O vereador Mariel Magalhães (da situação), argumentou que eles seguiram o parecer do TCM porque o órgão é composto de técnicos e que não se achavam aptos a julgarem as contas, e exclamou “quem somos nós para irmos contra o parecer do TCM?”.

Diante de suas colocações, o vereador João o indagou: já que é assim, quer dizer então que se o parecer das contas de 2014 for pela rejeição, vossa excelência seguirá o voto do TCM? E acrescentou: quem tem autonomia para aprovar ou não as contas do prefeito é a Câmara, que é um poder independente, embora trabalhe em harmonia com os demais; portanto, o tribunal de contas é um órgão técnico, que apenas norteia o que vamos decidir, mas somos nós que sabemos qual o verdadeiro mérito.



Fonte: Câmara Municipal de Santa Brígida – Gabinete da Presidência

 

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