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Nesta quarta-feira (25), na Comissão de Minas e Energia, o deputado federal Mário Negromonte Júnior (PP-BA) votou favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar n° 163/2015, que visa estancar as perdas do valor Adicionado Fiscal do ICMS da geração de energia.

O Projeto corrige uma injustiça com os municípios sedes de usinas, entre eles a cidade de Paulo Afonso, em decorrência da MP 579 que trata das renovações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

A matéria segue agora para o plenário da Câmara.

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